No último dia 12/8, Fábio Medina Osório concedeu uma entrevista ao programa CBN Madrugada, apresentado pela jornalista Andrea Ferreira, a respeito da nova Lei Anticorrupção.
Uma empresa não pode ser impedida de participar de licitações e contratações com o Poder Público sem que possa apresentar seus argumentos em processo administrativo,
Não cabe às Assembleias Legislativas exigir declaração de bens de dirigentes de empresas públicas e de economia mista. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal ao
Tramita no Senado a PEC 18/14, que afasta o foro privilegiado nos casos de crimes contra a administração pública, de lavagem de bens, direitos ou valores
Os órgãos regulatórios dos mercados de valores mobiliários do Brasil e de Portugal, conhecidos também pelas siglas CVM e CMVM, respectivamente, estão trabalhando juntos na
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), firmou nesta quarta-feira (20/8) um Termo de Compromisso de Cessação (TCC), com a companhia farmacêutica Pharmanostra por envolvimento
RIO DE JANEIRO (Reuters) – O julgamento pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) de mais de uma dezena de processos contra o empresário Eike Batista,
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira (20) a locação de 3 unidades de abate e desossa de bovinos em São Paulo, Mato Grosso e Goiás pela JBS,
O Conselho Federal da OAB decidiu, por votação unânime de seu plenário, atuar contra o PL5.479/13, que regulamenta a atuação dos chamados paralegais, bacharéis em
Assista aqui a íntegra da conferência de Fábio Medina Osório durante o seminário “Improbidade Administrativa: Aspectos Polêmicos”, realizado pela Comissão de Direito Administrativo da OAB-RJ no
Por ser mais benéfico ao réu, o interrogatório do acusado de crime eleitoral deve ser feito ao fim da instrução processual, conforme prevê o Código
Projeto que fortalece MP para investigar autoridades revela uma insustentável desconfiança em relação ao Judiciário, como se este fosse responsável por impunidade Tramita no
Em sessão solene nesta quinta-feira (14/9), o ministro Luiz Fux tomou posse no cargo de ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral para um mandato de dois
A Vara da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon, na região oeste do Paraná, determinou, nesta semana, em caráter liminar, a indisponibilidade de bens do
Tomou posse na manhã desta terça-feira (13/8) como novo ministro do Tribunal de Contas da União o advogado baiano Bruno Dantas. Ele ocupará a vaga
Ocorreu nesta terça (12/8) no auditório da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro o seminário “Improbidade Administrativa: Aspectos Polêmicos”, organizado pela Comissão de Direito
Mesmo com o processo eletrônico, os documentos que instruem um processo podem ser apresentados no formato físico, quando houver inviabilidade técnica por conta do volume
O Superior Tribunal de Justiça lançou, nesta quinta-feira (7/8), a nova versão do sistema de consulta processual em seu site. A consulta processual é um dos serviços mais
Candidatos aprovados em concurso têm o direito de assumir o cargo, a menos que a administração pública apresente motivos para não nomeá-los. Para a 2ª
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região lança, na próxima terça-feira (12/8), às 14h, em Porto Alegre, o primeiro sistema nacional eletrônico de pagamento de
“O caminho mais duradouro para o sucesso é a justiça”
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