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Definição de Direito Administrativo Sancionador
Em artigo publicado na edição de segunda-feira (21/6) de “O Estado de S. Paulo”, o jurista Fábio Medina Osório alertou para o risco de retrocessos
Por FÁBIO MEDIDA OSÓRIO — Advogado, ex-ministro da AGU O site The Intercept trouxe à tona, por meio de provas ilícitas, uma discussão sobre possíveis abusos
O princípio constitucional que rege a responsabilidade dos agentes públicos – inclusive dos advogados públicos, por seus pareceres ou consultas – é o republicano, que
Em contribuição ao blog de Fausto Macedo, em O Estado de S. Paulo, Medina Osório produziu o artigo “Retrocesso no combate à improbidade”. Confira a
Quais são os novos paradigmas do Direito Administrativo Sancionador que devem ser levados em linha de consideração para um debate franco nos dias atuais? Importante
O due process of law tem origem mais conhecida na Magna Carta inglesa de 1215, exatamente na garantia de proteção à liberdade e à propriedade
É o momento de refletir mais sobre os limites da atuação judicial envolvendo a administração pública Como assinalou o professor Luís Roberto Barroso, antes de assumir
“O caminho mais duradouro para o sucesso é a justiça”
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