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La anunciada reforma del Código Penal que prevé la responsabilidad penal de las personas jurídicas que no hayan establecido mecanismos internos que eviten la comisión de delitos
Fábio Medina Osório participará, em Brusque (SC), nos dias 21, 22 e 23 da XVII Conferência Estadual dos Advogados realizada pela regional catarinense da OAB.
Direito Administrativo Sancionador na Constituição de 1988. Cadernos Adenauer. Editora Konrad Adenauer Stiftung. 2008. Compartilhe Share on facebook Share on twitter Share on whatsapp Share
Direito Administrativo – Estudos em Homenagem a Diogo de Figueiredo Moreira Neto. Coordenado por FÁBIO MEDINA OSÓRIO e MARCOS JURUENA VILLELA SOUTO. Rio de Janeiro,
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O “consensus” na transação penal e suspensão condicional do processo. Revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, v. 67, pp. 296/334, 1996.
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Observações a respeito do princípio constitucional da culpabilidade no direito administrativo sancionador. Revista do Ministério Público do Estado da Bahia, v. 10, pp. 88/119, 1999.
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“O caminho mais duradouro para o sucesso é a justiça”
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