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Comete ato de improbidade administrativa aquele que atenta contra os princípios da Administração Pública ou que viola deveres como honestidade e imparcialidade. Com esse entendimento,
Brasília – Durante os sete primeiros meses deste ano, o Ministério Público Federal (MPF) instaurou 1.220 inquéritos para investigar crimes de improbidade administrativa em todo
No último dia 21/7, o Correio Braziliense publicou entrevista com Fábio Medina Osório a respeito da ineficiência na gestão das obras públicas. Leia aqui a
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou em audiência pública nesta segunda-feira, 04, minuta de instrução alteradora das normas 472/08, que regulamenta a constituição, a
O Estado é responsável por reparar danos causados pela sua omissão. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São
Um ano depois de sancionada e seis meses após entrar em vigor, a Lei Anticorrupção – que pune empresas envolvidas em atos de corrupção –
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O ministro Joaquim Barbosa deixa o Supremo Tribunal Federal (STF) após 41 anos de serviço público, sendo onze deles dedicados à Suprema Corte brasileira. Mineiro
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Causa perplexidade a decisão proferida pelo Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal de Santa Maria/RS, Dr. Gustavo Chies Cignachi, em data de 23 de
A 4ª turma do TRF da 5ª região trancou ação penal, com tramitação perante a 12ª vara do RN, contra advogado que por emitiu parecer
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