Presidente Dilma sancionará nesta quinta (31) a Lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

A presidente Dilma Roussef sancionará nesta quinta-feira (31) a Lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil durante cerimônia no Palácio do Planalto que começará às 10h. 


A nova lei consolidará medidas importantes para a celebração de parcerias entre o Poder Público e as OSC’s como: exigência de chamamento público obrigatório, três anos de existência e de experiência das entidades e ficha limpa, tanto para as organizações quanto para os seus dirigentes. Além disso, a norma prevê regras mais claras em relação ao planejamento prévio dos órgãos públicos, à seleção das entidades, à execução das despesas para atingir o objeto pactuado, ao monitoramento e à avaliação e ao sistema de prestação de contas.

 

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