A alteração na ordem dos depoimentos de testemunhas não é motivo suficiente para declarar nulo um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Esse foi o entendimento da
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, acordo firmado em março deste ano entre a japonesa Summit Agro Internacional Ltd., do grupo
Quando o município não consegue provar que escolheu empresa terceirizada seguindo a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), é cabível o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária
A 26ª Vara Federal de Porto Alegre, que abre suas portas nesta quinta-feira (11/7), será a primeira do país com foco exclusivo na conciliação de
O jurista brasileiro Fabio Medina Osório, presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (IIEDE), participou no último dia 14/6, no El Escorial,
A reportagem de capa da Tribuna do Advogado de julho trata da aprovação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei Complementar 221/12, que universaliza o acesso
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, operação entre a suíça Nestlé e a neozelandesa Fonterra pela qual haverá uma dissolução parcial
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, a aquisição pela Suzano Trading da totalidade das cotas do Vale Florestar Fundo de Investimento
Rogeria Gieremek Varrer a sujeira para baixo do tapete não será mais a melhor estratégia para as empresas em tempos de Lei Anticorrupção. A lei
Por maioria de votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou improcedente Ação Civil Pública impetrada contra Silvio Magalhães de Barros II (PHS),
Faleceu nesta quarta-feira (2/7), aos 88 anos, o ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça Athos Gusmão Carneiro. Ele havia sofrido um acidente vascular cerebral
A extinção de processo sem resolução de mérito, com base no abandono da causa pelo reclamante, só pode ocorrer se a parte, intimada pessoalmente, não
A criação de um perfil falso em rede social, por si só, configura lesão à honra subjetiva da pessoa e gera indenização por dano moral.
A partir desta quarta-feira (2/7), os prazos processuais ficarão suspensos no Supremo Tribunal Federal. A medida vai durar até o dia 31 de julho, período
A Lei 12.846/13, também conhecida como Lei Anticorrupção, ou Lei da Probidade Empresarial, criou novos paradigmas para o setor privado nacional e estrangeiro no Brasil.
BRASÍLIA — A Controladoria Geral da União (CGU) cobrou da Petrobras documentos que subsidiaram os integrantes do Conselho de Administração na compra da refinaria de
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou, em 24/6/2014, a Instrução CVM nº 549/14, alteradora da Instrução CVM nº 409/04, que dispõe sobre a constituição,
Confiram aqui entrevista com Fábio Medina Osório na Radio Justiça (25/6), concedida ao jornalista Pedro Beltrão, sobre a temática da improbidade administrativa. No mesmo programa, o promotor
A decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que revalidou os diplomas de Maércio de Almeida (PMDB) e Norival Junior (PV), criou uma situação inédita e
A Minirreforma Eleitoral (Lei nº 12.891/2013) não é aplicável às Eleições Gerais de 2014. O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmou esse entendimento, na
“O caminho mais duradouro para o sucesso é a justiça”
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