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A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo pediu que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região revogue a resolução que estabelece que as petições iniciais destinadas aos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo (capital e interior) serão recebidas somente com o preenchimento de formulário padrão na internet.
O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa (foto), oficiou ao desembargador federal Paulo Octavio Baptista Pereira, coordenador dos Juizados Especiais da 3ª Região com o pedido. A instituição afirma que recebeu inúmeras manifestações de advogados contrárias às normas.
Segundo a Ordem, as queixas recaem, principalmente, quanto ao peticionamento ter de ser feito em formulário padrão, substituindo o arquivo da petição inicial e estabelecendo número de caracteres para descrição dos fatos e fundamentos (10 mil), indicação do pedido (3 mil) e indicação de provas (1 mil). Todo documento que ultrapassar o limite de 20 Mb deverá ser “fatiado” em 100 Kb por página.
No ofício, o presidente da OAB-SP argumenta que os procedimentos normatizados pela Resolução 486.435 configuram um “engessamento ao pleno exercício da advocacia, considerada indispensável à administração da Justiça pela Constituição Federal, em seu artigo 133, ao limitar em número de caracteres a exposição de uma tese esposada pelo advogado que busque a defesa dos interesses de seu constituinte”. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.
Leia aqui a íntegra da resolução 486.435.
Leia aqui o ofício apresentado pela OAB-SP.
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