Uma boa reforma administrativa no Brasil deve abordar várias questões cruciais para melhorar a eficiência, transparência e responsabilidade fiscal do setor público, tanto na administração direta quanto nas empresas estatais. Aqui estão alguns dos principais elementos que poderiam compor uma reforma administrativa eficaz:
- Racionalização da Estrutura Organizacional • Redução de Cargos Comissionados: Diminuir o número de cargos de livre nomeação para evitar o uso político e aumentar a profissionalização da administração pública. Apenas o Governo Federal tem quase 30 mil cargos em comissão, que custam mais de R$ 33 milhões por mês. É preciso substituí-los progressivamente por concursados.
• Fusão e Extinção de Órgãos: Unificar órgãos com funções redundantes e extinguir aqueles que não são mais necessários, para reduzir custos e melhorar a coordenação entre setores. Esse, a bem da verdade, é um processo que vem ocorrendo desde os anos 1990, mas que precisa ser aprofundado. - Profissionalização do Serviço Público • Meritocracia e Capacitação: Implementar processos de seleção baseados no mérito e na qualificação técnica, além de oferecer programas contínuos de capacitação e desenvolvimento para os servidores. A valorização dos servidores não se dá apenas no plano salarial, mas também no da oferta de formação continuada.
• Avaliação de Desempenho: Estabelecer sistemas de avaliação de desempenho regulares e transparentes, com critérios claros e justos, que incentivem a produtividade e a eficiência. A avaliação, prevista na Constituição Federal de 1988, carece de adequada regulamentação até os dias de hoje. Não pode haver espaço para perseguições políticas, mas a produtividade deve ser mensurada, como em qualquer ambiente de trabalho. - Modernização e Digitalização • Governo Digital: Investir na digitalização de processos e serviços para aumentar a eficiência, reduzir custos e melhorar o atendimento ao cidadão.
• Transparência e Dados Abertos: Adotar práticas de transparência ativa, disponibilizando dados e informações públicas de maneira acessível e compreensível. O Portal da Transparência e os processos vinculados ao SEI são importantes avanços nesse sentido. - Sustentabilidade Fiscal • Controle de Gastos: Implementar mecanismos rigorosos de controle de despesas, evitando desperdícios e desvios de recursos públicos. A Lei de Responsabilidade Fiscal exige: o Estado não pode custar mais do que arrecada, e a sanha arrecadatória inibe o setor produtivo com impostos excessivos.
• Reforma Previdenciária: Ajustar os regimes previdenciários para garantir a sustentabilidade fiscal a longo prazo, considerando as especificidades do serviço público. Sucessivas mudanças foram feitas nesse sentido desde os anos 1990, e os servidores admitidos nos últimos anos têm regime previdenciário análogo ao dos trabalhadores da iniciativa privada. - Incentivos e Reconhecimento • Políticas de Incentivo: Criar políticas de incentivo que recompensem o bom desempenho e a inovação dentro do serviço público.
• Planos de Carreira: Desenvolver planos de carreira claros e atrativos, que ofereçam oportunidades de progressão baseadas em mérito e resultados. Ainda há ministérios inteiros (como o da Cultura) sem plano de carreira. - Participação e Controle Social • Fortalecimento dos Conselhos e Órgãos de Controle: Reforçar o papel dos conselhos de políticas públicas e órgãos de controle interno e externo, como Tribunais de Contas e Controladorias.
• Engajamento do Cidadão: Promover a participação ativa dos cidadãos na fiscalização e no desenvolvimento de políticas públicas. As audiências públicas, importantes conquistas pós 1988, precisam ser salvaguardadas. - Descentralização e Autonomia • Autonomia Gerencial: Dar maior autonomia para gestores públicos na tomada de decisões, vinculada a resultados e metas de desempenho.
• Descentralização Administrativa: Transferir competências e recursos para estados e municípios, fortalecendo a gestão local e aproximando o serviço público dos cidadãos. O espírito da Constituição é federalista, e não concentrador.
Exemplos e Modelos de Referência
• Modelo do Reino Unido: O Reino Unido implementou reformas administrativas focadas na eficiência, com a criação do Office for Budget Responsibility para monitorar as finanças públicas e reformas no serviço público para aumentar a accountability.
• Modelo de Singapura: Singapura é frequentemente citada pelo seu serviço público altamente profissionalizado e eficiente, com um forte foco na meritocracia e na formação contínua dos servidores.
Essas são algumas diretrizes que podem nortear uma reforma administrativa no Brasil, sempre considerando as peculiaridades e desafios específicos do país. A implementação de uma reforma abrangente e bem planejada pode trazer grandes benefícios para a administração pública, melhorando a prestação de serviços e a gestão dos recursos públicos.