Justiça do RN absolve servidores da Tributação estadual em processo de improbidade administrativa

A juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Flávia Sousa Dantas Pinto julgou improcedente a ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Rio Grande do Norte (MPRN) e pelo Estado do Rio Grande do Norte contra a Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN) e mais três servidores da Secretaria Estadual da Tributação (SET) pela acusados de ato de improbidade administrativa.

A acusação afirmava que a suposta prática teria causado perda patrimonial ao Estado, já que teria concedido benefício fiscal sem a observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis, em proveito da demandada COSERN, além de violar totalmente os princípios constitucionais norteadores da administração pública, notadamente os da legalidade, moralidade, legalidade e eficiência.

Segundo o MP, os réus teriam se unido numa operação visando à revisão superveniente de entendimento criado no Processo nº. 57.525/2002, em trâmite na Secretaria Estadual de Tributação através do qual se questionava o lançamento de débito tributário no montante de R$ 1.938.068,19, atribuído à COSERN e decorrente da cobrança de ICMS incidente sobre operações de fornecimento de energia elétrica às cooperativas de eletrificação rural no período de janeiro de 1997 a maio de 2002.

Ao analisar a matéria posta em juízo, a magistrada observou que não ficou suficientemente comprovada a prática de qualquer ato ilícito por parte dos acusados apto a configurar ato de improbidade administrativa.

Para a juíza, não há provas de que os servidores da Tributação em conjunto com a COSERN efetivamente tenham se unido com o intuito de modificar o entendimento acerca da matéria, beneficiando, assim, o “contribuinte de direito”, mesmo porque o reconhecimento ou não da isenção não beneficiaria ou prejudicaria direta e imediatamente a Companhia mas os produtores rurais cooperados que seriam agraciados com o barateamento da energia elétrica adquirida.

A juíza não viu na hipótese a presunção do dolo e da má-fé dos acusados, e também ressaltou que não houve lesão ao erário, posto que, através do Ato Declaratório nº 048-GS/SET, publicado em 17 de julho de 2003, foi revogada a isenção antes concedida.