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Depois de polêmica, debates e pressão, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou o pagamento de adicional por tempo de serviço a juízes e membros do Ministério Público da União, dos estados e do Distrito Federal, remunerados por meio de subsídio. Nesta quarta-feira (21/5), a comissão aprovou o substitutivo do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013.
A concessão do benefício poderá levar essas categorias a receber acima do teto constitucional, hoje fixado em R$ 29,4 mil. Antes de alterar a Constituição, o texto ainda precisa passar por dois turnos de votação nos plenários do Senado e da Câmara.
De acordo com o substitutivo, este adicional será calculado na razão de 5% do subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, até o máximo de 35%. Tanto o juiz quanto o membro do MP poderão incluir na contagem o tempo de serviço em cargos públicos de carreiras jurídicas e na advocacia, inclusive aquele prestado antes da publicação da emenda constitucional que resultar da PEC 63/2013. Atualmente, há aproximadamente 30 mil magistrados e procuradores na ativa, mas o benefício também vai alcançar os aposentados e pensionistas.
Apresentada pelo senador Gim Argello (PTB-DF) (foto), a PEC 63/2013 garante a juízes e membros do MP o direito de receber uma “parcela mensal de valorização por tempo de exercício” na função. Originalmente, a proposta atribuía caráter indenizatório a essa parcela, evitando assim que, somada ao subsídio, ultrapassasse o teto remuneratório do funcionalismo público. Coube a Vital eliminar esta caracterização no substitutivo, livrando o benefício, portanto, de sujeição ao limite imposto pela Constituição.
Conforme explicou Gim Argello na justificação da proposta, o que se busca é suprir o reconhecimento pelo tempo de serviço prestado à magistratura. A remuneração da carreira por subsídio teria gerado a seguinte distorção, de acordo com o parlamentar: os que ocupam cargo isolado ou alcançam a última classe na carreira, mesmo que permaneçam dez anos no cargo, recebem o mesmo subsídio dos que estão há apenas um ano no mesmo cargo. “Essa situação de óbvia quebra de isonomia, por tratar igualmente os de situação desigual, atinge gravemente a magistratura nacional”, explicou.
Ao defender a PEC 63/2013, o autor do substitutivo, Vital do Rêgo observou que, além de premiar a experiência acumulada por magistrados, procuradores e promotores, a concessão dessa vantagem poderia se tornar um atrativo para estas carreiras. “Nos últimos quatro anos, 600 magistrados deixaram a carreira”, informou o senador, estimando o impacto financeiro do benefício em pouco mais de 1% da folha de pagamento mensal da magistratura em nível federal e estadual.
Sem consenso
A PEC foi aprovada após muito debate e sem consenso entre os senadores. Votaram contra a medida Gleisi Hoffmann (PT-PR), Eduardo Suplicy (PT-SP), Armando Monteiro (PTB-PE) e Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).
Sob o argumento de que a matéria precisava ser melhor discutida e de que traria um grande impacto aos cofres públicos, o líder do PT, senador Humberto Costa (PE), tentou adiar a votação, mas não conseguiu. “Na prática, acabamos com o teto do funcionalismo público e incluímos uma gratificação hoje não prevista em lei. Todas as categorias que pleitearem vão conseguir. Quem vai pagar por isso?”, disse, apoiado pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). Costa advertiu que a aprovação do benefício poderia agravar protestos pelo país.
Segundo o relator da PEC, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) (foto), só nos cofres da União, por ano, o impacto do benefício é R$ 400 milhões. O líder do PSDB, Aloysio Nunes (SP), destacou que só no estado de São Paulo o impacto será R$ 700 milhões anuais. Ele cobrou um projeto que reestruture as carreiras do Judiciário e disse que “ao se abrir a brecha” para as duas categorias, “ninguém mais segura”.
Em defesa dos magistrados e procuradores, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse os profissionais não ganham o suficiente. “Diferentemente de outros servidores públicos, eles não podem acumular outros tipos de atividade, não têm condição de desempenhar uma série de outras questões, a não ser dar aula. E vemos magistrado tendo de trabalhar, atolado de processos, e depois tendo de se matar, dando aula de noite, para complementar o salário da família, a renda familiar”, disse.
Valorização da magistratura
As entidades que representam magistrados de todo o país comemoraram a aprovação da PEC na Comissão e justificaram que o objetivo da proposta é valorizar a carreira e torná-la mais atrativa, evitando a evasão de juízes.
“O que a magistratura brasileira pretende é a reestruturação de uma carreira de extrema relevância dentro do Estado Democrático de Direito e que vem sofrendo um processo contínuo de desvalorização. O Brasil possui 22 mil vagas para a magistratura, mas não consegue preenchê-las, havendo um déficit na ordem de quatro mil vagas”, afirma o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, João Ricardo Costa.
Em nota, João Ricardo (foto) afirma que o teto constitucional não pode ser um dogma absoluto. “O radicalismo nos conceitos em relação às políticas de vencimento resulta nesse cenário de absurda distorção. Os juízes estão abandonando a carreira”, complementa.
Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados a Justiça do Trabalho (Anamatra), Paulo Luiz Schmidt, o adicional não tem como objetivo ultrapassar o teto constitucional, mas valorizar a carreira e evitar a evasão de juízes. “Não estamos falando de um ministro de Estado que ocupa um cargo e amanhã pode deixá-lo, mas sim de um magistrado que dedica toda uma vida à carreira”, pondera.
Segundo Paulo Schmidt, o sistema tem de estimular quem ingressa a permanecer na carreira e acumular experiência. “E essa experiência tem de ser valorizada, o que só vislumbramos acontecer com o restabelecimento do adicional por tempo de serviço, que historicamente sempre existiu”, completa.
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Nino Toldo, reforçou o coro. Segundo ele, a medida é “importante porque valoriza a carreira e estimula a permanência nos melhores quadros na magistratura”.Com informações da Agência Brasil e Agência Senado.
Clique aqui para ler o parecer aprovado pela CCJ.
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