Seminário debateu nova Lei Anticorrupção em São Paulo (SP) com apoio do escritório Medina Osório Advogados

Juristas e empresários de todo o Brasil debateram na última segunda, 10/2, “A Lei Anticorrupção em vigor: como cumprir as novas determinações”. O seminário aconteceu no Golden Tulip Park Plaza Hotel, em São Paulo (SP), foi apoiado pelo escritório Medina Osório Advogados e teve a participação de representantes dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. Também participaram importantes segmentos do empresariado brasileiro.

Palestraram o ministro do STJ Gilson Dipp, o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP); Sérgio Seabra, Secretário da CGU, Wagner Giovanini, diretor de Compliance da Siemens e Mário Spinelli, controlador-geral da CGM-SP.

O seminário trouxe um alerta: o setor privado deve ficar atento às novas exigências da Lei nº 12.846/13, precavendo-se de pesadas sanções por meio de uma adequada consultoria jurídica e da implantação de eficazes programas de compliance.

Como exemplo, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Gilson Dipp, abordou o tema em palestra intitulada “A nova Lei sob a perspectiva do Poder Judiciário”. Ele ressaltou que há muitos anos não se vê tamanha mobilização de advogados e empresários em torno de uma lei, bem como o fato de que o Poder Judiciário está despreparado para os desafios que ela acompanha.

Após apresentar breve histórico dos antecedentes da Lei nº 12.846/13, Dipp apontou para a possibilidade de agentes públicos utilizarem os novos instrumentos normativos a fim de praticarem ilícitos, criando-se “dificuldades para a venda de facilidades”, especialmente no âmbito municipal.

Gilson Dipp salientou que as sanções administrativas previstas na nova lei são muito semelhantes às sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais. Para o Ministro, a nova legislação acertou ao tratar as sanções como administrativas, e não como penais, permitindo tantas garantias e recursos.

O Ministro prevê que empresas públicas também estarão sujeitas à Lei nº 12.846/13, e levantou dúvidas quanto às suas fiscalizações e punições. Ele alertou também que surgirão frequentes conflitos de competência entre os órgãos fiscalizadores, sejam eles nacionais ou estrangeiros, e estes conflitos terão de ser resolvidos, no fim das contas, pelo Poder Judiciário, que na visão dele não está minimamente preparado para solucioná-los.

 

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