STF deve retomar julgamento sobre retroatividade na nova Lei de Improbidade Administrativa.

STF deve retomar julgamento sobre retroatividade na nova Lei de Improbidade Administrativa. Conheça parecer de Medina Osório

Deve recomeçar nesta semana o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) relativo ao tema da retroatividade das normas mais benéficas da nova Lei de Improbidade Administrativa. O julgamento começou na semana passada, com os votos dos ministros Alexandre de Moraes (relator) e André Mendonça. Tenho sustentado que a retroatividade da nova LIA quanto às normas mais benéficas é adequada aos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, posição que é compartilhada pelo Conselho Federal da OAB, admitido como amicus curiae no julgamento.

Parecer-Jurídico-FÁBIO-MEDINA-OSÓRIO-12-03-2022-1-1