A Justiça condenou o ex-prefeito deCampinas (SP) Hélio de Oliveira Santos (PDT) por improbidade administrativa e estipulou multa de 12 vezes o valor da remuneração mensal recebida pelo pedetista durante o ano de 2005, quando ele governava a cidade. Na ação, julgada esta semana, o Ministério Público (MP) o acusou de má gestão do orçamento municipal.
Segundo a assessoria do MP, as investigações apontaram que o ex-prefeito aplicou no ensino fundamental 14,52% do orçamento, e uma lei impõe a aplicação mínima de 15% da receita, o que significa que ele deixou de investir R$ 3,9 milhões no ensino fundamental do município. Além disso, a promotoria aponta que Dr. Hélio infringiu a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Lei de Responsabilidade Fiscal
De acordo com o MP a lei fiscal estabelece em 54% o limite de gastos com funcionários de prefeituras, e durante a gestão do pedetista o índice chegou a 54,7%, o que representou uma diferença de R$ 8,8 milhões aos cofres públicos.
A promotoria apontou ainda irregularidades relacionadas ao pagamento de precatórios. Segundo o MP, o Tribunal de Contas apurou que havia um débito de R$ 72,6 milhões, sendo que houve pagamento somente de R$ 207 mil durante o ano de 2005
Em maio deste ano, a Câmara de Vereadores de Campinas já havia rejeitado as contas de Hélio referente ao ano de 2005. Foram 27 votos favoráveis e um contrário. Pela Lei da Ficha Limpa, a rejeição das contas resulta na inelegibilidade do político por oito anos.
Com a decisão, Dr. Hélio também foi proibido de contratar como Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais. O G1 não conseguiu localizar o advogado do ex-prefeito que é responsável por essa ação.
