O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) negou recurso e manteve a decisão que exige do ex-prefeito de Corbélia, no oeste do Paraná, Eliezer José Fontana, a devolução de R$ 2,276 milhões, além do pagamento de multa de R$ 2,6 mil. Os valores são referentes a irregularidades encontradas na contratação de profissionais para a área de saúde entre 2008 e 2009 por meio do Instituto de Desenvolvimento e Integração do Bem-Estar Social e Cidadania de Corbélia (Indecorb).
Em abril de 2012, o TCE-PR já havia considerado o convênio irregular por caracterizar uma “terceirização indevida de mão de obra, com o objetivo de burlar a realização de concurso público”. A análise das contas do município no período apontou ainda que houve obtenção ilegal de lucro com a cobrança de taxa de administração, falta de controle do município sobre a execução do convênio e a ausência de prestação de contas do dinheiro repassado.
Ainda segundo o TCE, o instituto não tinha condições de realizar os serviços e nem de gerir os recursos recebidos. O gerente do Indecorb na época, Mirivaldo Costa, também foi condenado a pagar R$ 1,3 milhão.
Procurado pelo G1, o ex-prefeito disse que até esta quarta-feira (24) não havia sido notificado da decisão e adiantou que deve recorrer novamente da condenação. “Este dinheiro que fui condenado a devolver foi empregado no pagamento de profissionais contratados para a saúde, para a educação e para a assistência social. Parte do dinheiro também foi repassada à população em serviços. Não é caso de desvio ou uso indevido”, comentou Fontana.
Certidão Liberatória
Na sessão de 17 de julho, o tribunal concedeu Certidão Liberatória ao município, válida até 31 de agosto. O documento é necessário para a obtenção de financiamentos, empréstimos e repasses de verbas públicas por meio de convênios, auxílios e subvenções. A certidão não havia sido concedida por causa das irregularidades com o Indecorb, da constatação de aplicação de menos de 25% da receita do município na educação em 2012 – foram investidos apenas 24,86% – e do desaparecimento de um processo envolvendo o ex-prefeito enviado ao município para defesa.
