Em conferência no Rio, Medina Osório alertou para imprevisibilidade jurídica na aplicação da Lei da Probidade Empresarial

Na manhã da última sexta-feira (28/11), Fábio Medina Osório conferenciou no auditório da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro a respeito da nova “Lei Anticorrupção”. Durante a palestra, denominada “A natureza jurídica da Lei 12.846/13, os tipos sancionadores e as sanções”, Medina Osório alertou para os riscos trazidos pelo alto patamar de imprevisibilidade jurídica ocasionado pela excessiva liberdade para aplicação de sanções, em especial devido à parca regulamentação da nova lei por estados e municípios e por sua não-regulamentação na esfera da União. “Quem são as autoridades que aplicarão essa lei dentro desse nível de discricionariedade?”, questionou, lembrando que há milhares de municípios no Brasil. O seminário “O Poder Judiciário, as empresas e a Lei Anticorrupção” é realizado pela Escola Nacional da Magistratura Estadual – ENAMAGES, e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça Estadual – ANAMAGES, com coparticipação do Ministério da Justiça, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Instituto dos Magistrados do Brasil – IMB. Foto: Divulgação Medina Osório Advogados.
 

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