Esse site utiliza cookies para personalizar anúncios e melhorar sua experiência no site. Ao continuar navegando você concorda com nossa política de privacidade.
Fábio Medina Osório ministrou na manhã de quarta (19/8), em Brasília (DF), a conferência de abertura do módulo Processo Administrativo Sancionador do 2º Workshop de Fiscalização – Processo Administrativo Sancionador, realizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica.
Em sua comunicação, Medina Osório ressaltou a importância de se observar as garantias constitucionais do devido processo legal formal e substancial no âmbito da Aneel, envolvendo os processos punitivos.
O jurista sublinhou a relevância da agência quanto à possibilidade de regulamentar e seu pronto âmbito de competências com a “Lei Anticorrupção”, fazendo incidir esse instrumento republicano na sua área regulatória.
“Destaquei a possibilidade da Aneel regulamentar a ‘Lei Anticorrupção’ e enfatizei a importância dos processos administrativos sancionadores serem fundamentados, transparentes e ostentarem parâmetros isonômicos em relação aos administrados, evitando arbitrariedades, discriminações e caráter seletivo”, descreveu Medina Osório.
Entre outras autoridades, estavam presentes o diretor-geral da Aneel, Romeu Donizete Rufino, superintendentes, diretores e servidores da Aneel.
Esse site utiliza cookies para personalizar anúncios e melhorar sua experiência no site. Ao continuar navegando você concorda com nossa política de privacidade.