Prefeitura terá de ressarcir verbas repassadas a confederação
O repasse de verbas municipais que não esteja autorizado por lei ofende o princípio da legalidade e configura dano ao erário, devendo ser ressarcido. Com
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A falta de valores corretos em contrato firmado entre um advogado e o poder público não faz presumir, por si só, a intenção de causar prejuízo
O ano eleitoral começou e, com ele, um calendário voltado para o pleito que ocorrerá em outubro deve começar a ser observado por candidatos e
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Por ausência de previsão na lei que obriga os bancos a instalarem vidros blindados, o município de Porto Alegre não pode multar aqueles que não
Através das Resoluções 18, 19, 20 e 21, de 17 de dezembro de 2013, publicadas no Diário da Justiça Eletrônico de 19/12/2013, o Tribunal Regional
Em mais um vaivém envolvendo a construção da hidrelétrica de Belo Monte, no rio Xingu (PA), a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª
“O caminho mais duradouro para o sucesso é a justiça”
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