Contratação sem concurso é nula e só dá direito a salários e FGTS
As contratações sem concurso não geram efeitos jurídicos válidos a não ser o direito aos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados
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Os ministros Francisco Falcão (foto) e Laurita Vaz tomam posse nos cargos de presidente e vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça na próxima segunda-feira (1º/9).
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