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O Conselho Nacional de Justiça aprovou, nesta terça-feira (19/2), resolução que disciplina a participação de magistrados em congressos, seminários e eventos culturais patrocinados por empresas.

O Conselho Federal da OAB publicou dez súmulas, elaboradas pela Comissão Nacional da Advocacia Pública da entidade, que estabelecem diretrizes da Ordem na defesa do