OUTRA OPINIÃO – FÁBIO MEDINA OSÓRIO Publicado:3/03/14 – 0h00 A partir da vigência da Lei Anticorrupção, no final de janeiro, passou a existir no Brasil um
A chamada Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) introduz novos e intrigantes desafios no sistema constitucional brasileiro, especialmente diante da previsão da chamada “responsabilidade objetiva” das empresas
A chamada Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13), que acaba de entrar em vigor, prevê sanções a serem aplicadas tanto na esfera administrativa, quanto na judicial,
Entrou em vigor nesta quinta-feira, 29/1, lei anticorrupção (12.846/13), que responsabiliza e passa a permitir a punição de empresas envolvidas em atos de corrupção contra
A lei 12.846/13, conhecida por lei anticorrupção, que entra em vigor em fevereiro de 2014, prevê processos administrativos sancionadores, a cargo do poder Executivo, contra empresas privadas,
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Em tempos de processos eletrônicos, na era digital, transformou-se radicalmente o modelo de acesso à justiça. Antes, conhecia-se o Advogado local, aquele que dominava o
No último dia 16 de setembro, faleceu, em sua residência, em Madri, na Principe de Vergara, o jurista espanhol Eduardo García de Enterría, aos 90
“O caminho mais duradouro para o sucesso é a justiça”
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