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A partir desta quinta-feira (22), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade submete à consulta pública a proposta de Resolução que especifica o conceito de “ramo de atividade empresarial”, previsto no art. 37, inciso I, da Lei nº 12.529/2011.
O documento já está disponível no sítio do Conselho na internet e as contribuições poderão ser enviadas até 22 de abril. As regras para participação são as mesmas definidas para a consulta pública da proposta do novo Regimento Interno.
Para acessar a minuta da Resolução, clique aqui.
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