A participação popular nas decisões públicas é um imperativo constitucional fundamentado
no princípio democrático da Constituição de 1988. Como ensinava Diogo de Figueiredo
Moreira Neto, mentor intelectual e consultor do escritório Medina Osório Advogados, a
cidadania pode se manifestar de diversas formas na elaboração de normas e leis, sendo
essencial, no âmbito da regulação, a abertura de espaços como audiências públicas, canais de
transparência e o uso de tecnologias para ampliar a participação.
A transparência e a acessibilidade são requisitos fundamentais para efetivar essa participação.
Em artigo recente publicado no Poder 360, destaquei a relevância dos bancos de dados
jurídicos estruturados para fortalecer o direito fundamental à compreensão, permitindo à
sociedade entender melhor as decisões das autoridades. Atualmente, apenas o Poder
Judiciário e algumas poucas instituições públicas disponibilizam suas decisões de forma
acessível, o que limita o conhecimento necessário à plena participação popular.
Esse patamar de participação só se concretiza mediante uma estrutura organizada, baseada em
estatísticas, inteligência artificial e algoritmos auditáveis. A integração de decisões, contratos
públicos e precedentes em bancos de dados acessíveis viabiliza a fiscalização e o controle
social sobre o Estado, promovendo uma participação efetiva da sociedade na formação da
cidadania e no fortalecimento da democracia.
