Prefeitos e Políticos Unidos pelos Royalties

O 3° Encontro de Prefeitos e Prefeitas, promovido pela Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ), em parceria com O Dia, configura, na História da Política Nacional, a importância semelhante a de um marco regulatório. Políticos dos mais variados partidos e de interesses contrários na acirrada e prematura disputa pela sucessão de 2014 no Estado do Rio de Janeiro podem, sim, se unir em torno de interesses comuns, como aconteceu durante o encontro, marcado pela revolta contra a atitude tomada pelo Congresso Nacional no sentido da derrubada do veto da Presidente Dilma na questão dos royalties do petróleo do Estado e dos municípios do Rio de Janeiro.

Em clima de inconformismo, no auditório do Hotel Blue Tree, em Búzios, onde 60 prefeitos, 16 vice-prefeitos, secretários de estado, produtores de petróleo e cerca de 400 participantes estavam reunidos, já na abertura do Congresso foi consagrada a união política na luta pelos royalties.

O evento da AEMERJ se tornou um encontro obrigatório na agenda de prefeitos e prefeitas, pela oportunidade de entrosamento e construção de projetos entre os novos gestores. E a mesa de abertura lembrava um insólito palanque eleitoral. O mesmo discurso suprapartidário uniu o vice-governador, Luiz Fernando Pezão, candidato do PMDB em 2014, a prefeita de Campos e presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro) Rosinha Garotinho, mulher do deputado e também candidato Anthony Garotinho, do PR, e vários políticos do PT do senador Lindbergh Farias, como o prefeito de Niterói, Rodrigo Neves.

Outros cardeais da política fluminense também marcaram presença no evento.Como Alexandre Cardoso (PSB), de Duque de Caxias, e Denis Dauttman (PC do B), de Belford Roxo, que se filiaram à Associação.

“Este encontro entre os prefeitos e as prefeitas recém-eleitos, que vão administrar até 2016, é uma oportunidade única para discutir o futuro das cidades fluminenses, agora ameaçado pela nova distribuição dos royalties”, destacou o presidente da Alerj, deputado Paulo Mello (PMDB), que permaneceu no evento desde o começo até o encerramento.

O encontro elegeu por aclamação a nova diretoria da AEMERJ, que já foi presidida pelo vice-governador Pezão. Agora, a Associação terá como presidente um prefeito da Baixada Fluminense, Max Lemos (PMDB), de Queimados.

DESAFIOS JURÍDICOS PARA OS NOVOS PREFEITOS

O segundo dia do encontro entre os novos prefeitos e prefeitas foi marcado pelo debate de um tema de grande utilidade: A Improbidade Administrativa e seus Novos Desafios. O painel foi apresentado pelos advogados Fábio Medina Osório e Aloísio Zimmer Júnior, tendo como mediador o juiz federal auxiliar do STF, Jurandi Borges Pinheiro, do gabinete do Ministro Gilmar Mendes.

O  advogado Fábio Medina Osório, doutor em Direito Administrativo pela Universidade Complutense de Madri, tem grande experiência em gestão pública. Ex-integrante do Ministério Público, no qual ingressou ainda jovem, foi promotor de Justiça no Rio Grande do Sul e Secretário Adjunto da Justiça e Segurança/RS (governo Rigotto). Em seu discurso, Medina Osório lembrou os 20 anos da Lei da Improbidade Administrativa. Destacou que “é da honra no setor público que se deve cuidar, donde imperioso reconhecer que os agentes públicos têm direito ao erro juridicamente tolerável e não são imunes, portanto, a equívocos funcionais, tanto quanto os próprios advogados, juízes, promotores de justiça ou médicos. São falíveis”.

“Não se pode aniquilar com o direito ao erro”, disse Medina Osório, “na medida em que  fomenta, indiretamente, a boa gestão pública pela assunção responsável de riscos, pela ousadia e complexidade que a Administração Pública exige na tomada de decisões. Avaliar cenários de risco e fundamentar juridicamente as decisões públicas é um novo desafio para os gestores que assumem as prefeituras”, pontuou o jurista, que é presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado e advogado titular do escritório Medina Osório Advogados.

Para o Professor Aloísio Zimmer Júnior, sócio do Medina Osório Advogados, em síntese, “os novos gestores, na continuidade da administração têm de exercitar uma grande capacidade criativa para atender as necessidades do município e de seus cidadãos, sem se descuidar da plena obediência aos limites da legislação. E os limites jurídicos agora surgem de todos os lados, em razão da Lei Ambiental, da Lei dos Transportes, da Lei da Responsabilidade Fiscal, da Lei da Improbidade Administrativa, entre as muitas outras normas legais”.