Palestra de Medina Osório no TCE-MT discutiu dificuldades e benefícios da “Lei Anticorrupção”

Os benefícios e as dificuldades em se implementar a Lei Anticorrupção (nº 12.864/2014), foram os temas discutidos na 54ª palestra técnica do Ensino a Distância (EAD) promovida pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). O evento ocorreu no Espaço Cultural Liu Arruda, na tarde de quinta-feira (18/09), e foi ministrado pelo especialista mestre em Direito Público, Fábio Medina Osório.

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De acordo com o palestrante, a Lei possui uma complexidade no que toca a sua natureza jurídica, a sua inserção mundial, a sua convivência com outras normas e a sua operacionalização administrativa, decorrentes da excessiva fragmentação das instituições regulamentadoras e da ambiguidade dos conceitos que a estruturam. Em decorrência destas dificuldades, Fábio Osório ressaltou que é fundamental a cooperação entre os municípios, para que as regulamentações promovidas por cada polo não sejam discrepantes.

Neste sentido, os Tribunais de Contas assumem papéis de protagonismo, estipulando “critérios razoáveis”, e determinando “harmonia com uma série de regulamentações que virão dos municípios integrantes do Estado ou do próprio Estado, de modo que a agenda de segurança jurídica passe a ser uma preocupação com o advento desta importante lei”. O palestrante ainda elogiou o espaço proporcionado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, referindo-o como “pioneiro” e “muito ativo” ao provocar a reflexão acerca da norma.

Em síntese, a Lei Anticorrupção estabelece novos modelos de sustentabilidade ética e responsabiliza a participação administrativa e civil pela prática de atos lesivos à Administração Pública, tais como: oferecimento de vantagens indevidas a servidores e interferência em licitações visando interesse particular. O especialista em Direito Público, explicou que a norma recai, sobretudo, às empresas privadas, que devem observar os princípios que presidem o serviço Público e, assim, orientar seus funcionários preventivamente.

Depois de plenamente implantada, a Lei deve trazer benefícios à sociedade como um todo. “Deve reduzir os custos da corrupção no Brasil a médio e longo prazo e deve aumentar, também, os espaços de eficiência nas relações entre o público e o privado, que é fundamental para atendimento das políticas públicas. Na ponta final, estas políticas são as mais prejudicadas, seja deficiência endêmica ou pela corrupção”, considerou o palestrante.

54 edições do EAD do TCE-MT

O projeto de Educação a Distância Tribunal de Contas de Mato Grosso teve início em 2012, sendo um dos itens que compõem o Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI). Desde então, foram realizadas 52 palestras técnicas sobre os temas mais relevantes para a administração pública e também para a sociedade. Os vídeos das palestras podem ser encontrados pelo link: http://ead.tce.mt.gov.br

A aula magna que deu início às atividades foi ministrada pelo ministro do Tribunal de Contas da União, Benjamim Zymler que falou sobre as questões legais acerca do Regime Diferenciado de Contratações (RDC).

Os ministros do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes e Carlos Ayres Britto (aposentado), ministraram palestras, respectivamente sobre “Os Princípios Constitucionais da Administração Pública” e “Regime Constitucional dos Tribunais de Contas”.

O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Marcos Henrique Machado, ministrou três edições do EAD, com temas: Judicialização das Políticas Públicas, Direito Administrativo – Origem e Perspectiva no Século XXI e Proteção Social no Estado Brasileiro.

A bem sucedida experiência de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município de Colíder foi tema da palestra ministrada pelo ex-prefeito do município, Celso Paulo Banazeski.

O senador Pedro Taques participou de uma das edições do Projeto, onde falou a respeito do “Papel do Estado, seus desafios e a necessidade de novo pacto federativo e marcos regulatórios para um novo Estado de Mato Grosso”.

A relevância dos Tribunais de Contas e a Lei da Ficha Limpa foi tema abordado pelo juiz Federal, Julier Sebastião da Silva.

O EAD também contemplou assuntos que atendem a demandas sociais, como foi o caso da palestra da professora, Ana Emília Iponema Brasil Sotero que falou sobre “Violência de Gênero e a Lei Maria da Penha”. A especialista em Direito Digital, Patricia Peck ministrou a palestra “Segurança da Informação – Como se Proteger na Era das Redes Sociais”.