Fábio Medina Osório ministrou, na sexta-feira (25/3), conferência no XXIV Congresso Nacional do Ministério Público, que ocorreu em Fortaleza (CE), com o tema “Compliance anticorrupção e o papel do Ministério Público”.
Em sua exposição, Medina Osório destacou a importância do compliance efetivo na Lei Anticorrupção Empresarial, como causa excludente da relação causal da responsabilidade das empresas ou como fator de atenuação da responsabilidade:
“Para configuração do compliance efetivo, em contraposição ao compliance de fachada, sublinhamos a importância das certificações das ISO, especialmente no tocante ao sistema antissuborno, ao compliance e à gestão de riscos.
Um compliance efetivo deve estar comprometido com a promoção e o fomento das certificações. Ademais, deve existir um compromisso com uma estrutura de compliance officer independente. Alertamos para a importância do papel fiscalizatório do Ministério Público no que diz respeito à implementação da Lei 12.846/2013″, complementou.
O Congresso Nacional do Ministério Público foi promovido pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pela Associação Cearense do Ministério Público (ACMP).
