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Durante sua conferência no VII Congresso Nacional dos Delegados da Polícia Federal – VII CNDPF, realizada na manhã de terça-feira (21/3) no Resort Costão do Santinho, em Florianópolis, Fábio Medina Osório defendeu a prerrogativa dos delegados da Polícia Federal celebrarem acordos de colaboração premiada.
A posição foi apresentada durante o painel “Criminalidade Organizada e Violenta”, moderado pelo delegado da PF Rony José Silva.
Medina Osório tratou em sua conferência, denominada “A delação premiada e sua natureza jurídica”, da possibilidade jurídica de iniciativa de colaborações premiadas entre os investigados e delegados de polícias, tema objeto de Ação direta de inconstitucionalidade no STF proposta pelo Procurador-Geral da República. Veja a íntegra da conferência:
Os delegados têm competência legal para fechar acordos de colaboração premiada. Essa prerrogativa decorre do princípio democrático, que fundamenta a atividade legislativa e respalda o ciclo investigatório.
FOTO E IMAGENS: Divulgação ADPF
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