Medina Osório citado em 2006 em acórdão do ministro Luis Fux, então no STJ

Documento 20

Processo

Relator

Ministro LUIZ FUX (1122)

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Data do Julgamento

06/04/2006

Data da Publicação/Fonte

DJ 02/05/2006 p. 253

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N.º 13/STJ. ADMINISTRATIVO. 
LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO
DA PROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA APLICAÇÃO
DAS PENALIDADES.

1. A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial? (Súmula n.º 13/STJ)

2. In casu, a controvérsia a ser dirimida cinge-se em definir se as penas acessórias do art. 12, da Lei n.° 8.429/92, infligidas aos ex-vereadores,  foram aplicadas de forma razoável e proporcional ao ato improbo praticado.

3. As sanções do art. 12, da Lei n.° 8.429/92, não são necessariamente cumulativas, cabendo ao magistrado a sua dosimetria; aliás, como resta claro do parágrafo único do mesmo dispositivo.

4. No campo sancionatório, a interpretação deve conduzir à dosimetria relacionada à exemplariedade e à correlação da sanção, critérios que compõem a razoabilidade da punição, sempre prestigiada pela jurisprudência do E. STJ (Precedentes: REsp 291.747, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002 e RESP 213.994/MG, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 27.09.1999).

5. Revela-se necessária a observância da lesividade e reprovabilidade da conduta do agente, do elemento volitivo da conduta e da consecução do interesse público, para efetivar a dosimetria da sanção por ato de improbidade, adequando-a à finalidade da norma.

6. Hipótese em que  foi ajuizada ação de improbidade tendo em vista que o Presidente da Câmara Municipal, e os vereadores no Município de Guaíra-PR, no período de 1993/1996, perceberam indevidamente no mês de janeiro de 1995, respectivamente, à época da propositura da demanda, R$ 378,73 (trezentos de setenta e oito reais e setenta e três centavos), e R$ 252,49 (duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos) sendo certo que foram condenados ao ressarcimento integral do dano ao erário, bem como à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos por cinco ano, ao pagamento de multa civil, correspondente à metade do valor que deve ser ressarcido e à  proibição de contratação com o Poder Público ou de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos.

7. É cediço que a ausência de razoabilidade da sanção infirma a sua “legalidade”, à luz do art. 12, da Lei n° 8.429/92 e seu parágrafo único. É cediço em sede de cláusula doutrinária que: com efeito, reza o art. 5º, LIV/88 que ninguém será “privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Privação de liberdade há de ser interpretada, aqui, de modo mais amplo possível. Não se trata de pena privativa de liberdade. Uma restrição a direitos políticos não é pena privativa de liberdade, mas prova o agente do gozo de uma liberdade política, v.g., candidatar-se a cargos públicos, ou a cargos eletivos, ou de usufruir do direito-dever de voto. Uma sanção que proíbe alguém de contratar com a administração pública, ou dela receber benefícios fiscais ou creditícios, subvenções, por determinado período, atinge a sua liberdade de contratar e de participar da vida negocial.
Ademais, privação dos bens também mercê ampla compreensão. Quando o Estado ajuíza uma ação civil pública visando a condenação do agente ao pagamento de multa civil, parece-me que há perspectiva de privação dos bens. Também um processo administrativo que tenha por finalidade imposição de multa pode atingir os bens dos indivíduos, dada a perspectiva executória de uma eventual decisão sancionatória. Essa locução não quer significar, em pobre dicção literal e pouco criativa, que somente aqueles que respondem a processos de execução, com patrimônio diretamente submetido ao risco de constrição, teriam o supremo direito ao devido processo legal. Outros, respondendo a ações indenizatórias, ainda na fase cognitiva, milionárias ou não, não teriam direito ao atendimento do art. 5º, LIV, da CF/88? Evidentemente que têm mais pessoas esse direito.
Consta que o projeto original do art. 37, caput, da Carta de 1988 previa, expressamente, o princípio da razoabilidade, tendo sido banido do texto final. Nem por isso, todavia, deve ser desconsiderado. Anote-se que há um princípio da razoabilidade das leis, princípio que tem sido acolhido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e na boa doutrina, condenando-se a discrepância entre o meio eleito pelo próprio legislador e o fim almejado. “A atribuição ao Judiciário do controle das leis mediante o juízo de valor da proporcionalidade e da razoabilidade da norma legal não pretende substituir a vontade do juiz. Antes, a este cabe pesquisar a fidelidade do ato legislativo aos efeitos essenciais da ordem jurídica, na busca da estabilidade entre o poder e a liberdade. Os Magistrados devem obediência ao princípio geral da razoabilidade de suas medidas e atos. Trata-se de um princípio com reflexos, portanto, processuais. Nenhuma medida judicial pode ser “desarrazoada”, arbitrária, absurda (…). Ademais, a razoabilidade é um fundamental critério de apreciação da arbitrariedade legislativa, jurisdicional e administrativa, porque os tipos de condutas sancionadas devem atender a determinadas exigências decorrentes da razoabilidade que se espera dos Poderes Públicos.
(…) Uma decisão condenatória desarrazoada, por qualquer que seja o motivo, será nula de pleno direito, viciada em sua origens, seja fruto de órgãos judiciários, seja produto de deliberações administrativas ou mesmo legislativas, eis a importância de se compreender a presença do princípio da razoabilidade dentro da cláusula do devido processo legal (in Fábio Medina Osório, in Direito Administrativo Sancionador, Ed. Revista dos Tribunais).
8. Consectariamente, independentemente do reexame de matéria fático-probatória, insindicável, em sede de recurso especial, pelo E. STJ, ante a incidência do verbete sumular n.º 07/STJ, revela-se evidente a excessividade das penas aplicadas aos recorrentes, com notória infração ao art. 12, parágrafo único, da Lei 8.429/92.

9. Forçoso concluir que, nos casos em que a lei não fixa critério a ser obedecido na inflição da sanção, é defeso ao STJ invadir a discricionariedade judicial prevista em lei. Outrossim, erigido em critério legal e desobedecido o mesmo em face de error in judicando, vislumbra-se inequívoca a violação legal que embasa a irresignação recursal.
10. Recurso especial interposto por Heraldo Trento e Outro parcialmente conhecido e recurso especial de Paulo Celinski e Outros, integralmente conhecido e ambos providos para que sejam condenados, tão-somente, ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos, afastando-se as demais penalidades acessórias impostas aos recorrentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, após o voto vista do Sr. Ministro José Delgado, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial de Heraldo Trento e Outro e, nessa parte, dar-lhe provimento e conhecer integralmente do recurso de Paulo Celinski e Outros para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e José Delgado (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão (RISTJ, art. 162, § 2º, primeira parte).

Resumo Estruturado

     NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, PELA, ALÍNEA C / HIPÓTESE, ACÓRDÃO PARADIGMA, E, ACÓRDÃO RECORRIDO, ORIGEM, MESMO, TRIBUNAL /DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E, SÚMULA, STJ.
     ILEGALIDADE, ACÓRDÃO, TRIBUNAL A QUO, MANUTENÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA, IMPOSIÇÃO, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, VEREADOR / HIPÓTESE, MINISTÉRIO PÚBLICO, ÂMBITO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, APURAÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, E, JUIZ, CONDENAÇÃO, VEREADOR, PERDA, FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DE DIREITO POLÍTICO, PRAZO, CINCO ANOS, PAGAMENTO, MULTA, NATUREZA CIVIL, PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, COM, PODER PÚBLICO, PRAZO, CINCO ANOS, E, DEVOLUÇÃO, VALOR TOTAL, SUBSÍDIO, RECEBIMENTO, EXCESSO / DECORRÊNCIA, MAGISTRADO, INOBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, E, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, MOMENTO, APLICAÇÃO DA PENA; OCORRÊNCIA, EXCESSO, PENALIDADE; CARACTERIZAÇÃO, ERROR IN JUDICANDO; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, EXTENSÃO, DANO, REPROVABILIDADE, CONDUTA, E, EXISTÊNCIA, CULPA, OU, DOLO, MOMENTO, APLICAÇÃO DA PENA; INEXISTÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, CUMULAÇÃO DE PENAS, ÂMBITO, LEI, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
     CABIMENTO, CONDENAÇÃO, AGENTE POLÍTICO, APENAS, PENA, DEVOLUÇÃO, VALOR TOTAL, SUBSÍDIO, RECEBIMENTO, EXCESSO / HIPÓTESE VEREADOR, CONDENADO, POR, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ÂMBITO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AJUIZAMENTO, PELO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL / DECORRÊNCIA, TRIBUNAL A QUO, E, JUÍZO, PRIMEIRA INSTÂNCIA, IMPOSIÇÃO, EXCESSO, PENALIDADE; CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, E, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

Referência Legislativa

LEG:FED SUM:******
***** SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000013

LEG:FED CFB:****** ANO:1988*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00054 ART:00037 PAR:00004 ART:00105
        INC:00003 LET:C

LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 ART:00010 ART:00011 ART:00012 INC:00001
        INC:00002 INC:00003 PAR:ÚNICO

Doutrina

OBRA   : IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, RIO DE JANEIRO, LUMEN JURIS,
         2002, P. 404-409.
AUTOR  : EMERSON GARCIA E ROGÉRIO PACHECO ALVES
OBRA   : DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, REVISTA DOS TRIBUNAIS.
AUTOR  : FÁBIO MEDINA OSÓRIO