Nesta segunda-feira (23/09), o titular Medina Osório Advogados, Fábio Medina Osório, palestrou na FGV Direito de São Paulo, sob a coordenação do Prof. Eduardo Salusse, a respeito do tema “Processo Fiscal e Garantias Constitucionais”, abordando o Devido Processo Legal e a importância da hermenêutica dos tribunais administrativos abarcar a legislação tributária como um todo.
A palestra ocorreu no âmbito do Núcleo de Estudos Fiscais da FGV Direito/SP, que promove um fórum permanente chamado “Projeto Tributação no Século XXI”.
“Esse tema ganha especial relevância diante do PL108, fruto da Reforma Tributária, que contempla eventual alteração quanto à competência do tribunal administrativo que julgará recursos atinentes ao tributo denominado IBS, proibindo o Tribunal Administrativo de interpretar a legislação tributária”, explicou Medina Osório.
Confira a íntegra da conferência de Medina Osório:
