Juristas defendem necessidade de garantias constitucionais no exercício do Direito Administrativo Sancionador

abril 7, 2014

Foto: Guilherme Kardel (Divulgação)

Terminou há pouco, em Brasília (DF), o primeiro dia de painéis no X Fórum Brasileiro Sobre As Agências Reguladoras, que ocorre no hotel Naoum Plaza, no setor hoteleiro da capital. Durante o painel “Sanções Administrativas da Regulação Econômica”, reuniram-se para debater o panorama dos marcos regulatórios no país os juristas Fábio Medina Osório, Gustavo Binenbojm e o ministro do STJ Ricardo Cueva, sob a mediação do advogado Geraldo Vilaça Netto.

Fábio Medina Osório enfatizou o intercâmbio de marcos regulatórios entre agências de várias partes do mundo motivado pela globalização. Elogiou a independência de autoridades que hoje compõem o CADE e a CVM, mas alertou, sobretudo, para osriscos à segurança jurídica trazidos pela nova Lei Anticorrupção, que vem sendo alvo de constantes debates entre juristas de todo o país. Medina Osório salientou que é preciso, acima de tudo, respeitar o devido processo legal nas sanções às pessoas jurídicas, com o resguardo do direito ao contraditório e de ampla defesa.

Já Ricardo Cueva, ministro do STJ, propôs a criação de uma Lei Geral de Ilícito Administrativo no Brasil, nos moldes do modelo elaborado na Alemanha e em Portugal, com sucesso. “O Direito Administrativo Sancionador teve uma evolução bastante significativa no Brasil”, constatou, argumentando que é justamente esta evolução que permite a adoção de um passo posterior, a criação da nova lei.

O jurista Gustavo Binenbojm se dedicou a apontar os riscos que o atual panorama do Direito Administrativo Sancionador oferece às garantias fundamentais do Estado Democrático de Direito, como a ampla defesa e o direito ao contraditório. “Garantias constitucionais mínimas não podem ser reduzidas”, alertou. Hoje, há risco de dissolução de empresas com a Lei Anticorrupção. Para Binenbojm, deve haver pessoalidade na punição. Isto é, uma corporação não deveria correr o risco de ser dissolvida perante a Lei por conta dos maus atos de um funcionário.

Prosseguirá amanhã o X Fórum Brasileiro Sobre As Agências Reguladoras, com os painéis “Regulação da Área de Saneamento e Saúde”, “Força de Trabalho nas Agências Reguladoras” a conferência de encerramento, ministrada pelos juristas Carlos Ari Sundfeld e Floriano de Azevedo Marques Neto.