Fazenda apresenta novos procedimentos de compliance a exportadores

A Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda (SAIN) reuniu, nesta quarta-feira (18), exportadores brasileiros para apresentar os novos procedimentos de compliance, direcionados ao combate à corrupção, aos crimes praticados contra a administração pública estrangeira, de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e a atos de financiamento do terrorismo.

As novas orientações, adotadas no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação (SCE), atendem o compromisso do governo brasileiro com a Convenção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), de 1977, sobre o combate à corrupção de funcionários públicos estrangeiros em transações comerciais internacionais. Mais informações sobre o SCE estão disponíveis aqui.

Com a adoção dos procedimentos, o País atende ainda a recomendação do Conselho da OCDE sobre o combate à corrupção e crédito oficial à exportação com apoio oficial, da qual o Brasil se tornou signatário em 2015.Mais informações sobre os procedimentos de compliance no SCE estão disponíveis aqui.

Segundo o subsecretário de Crédito e Garantia às Exportações, Guilherme Laux, as novas orientações fazem parte dos esforços de institucionalização do combate à corrupção no Brasil por meio da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e sua regulamentação.

O subsecretário esclarece que o SCE é a cobertura da União para as exportações nacionais contra riscos comerciais, políticos e extraordinários, com lastro no Fundo de Garantia à Exportação (FGE).

Durante a reunião com os exportadores, a SAIN discutiu ainda a implementação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2001) no âmbito das operações de financiamento à exportação com cobertura do Seguro de Crédito à Exportação.