Fábio Medina Osório lança nova edição de “Direito Administrativo Sancionador”

Já está disponível para compra na livraria digital da Revista dos Tribunais a 7ª edição revista, ampliada e atualizada de  “Direito Administrativo Sancionador”, obra de Fábio Medina Osório.

Esta nova edição, lançada pela Thomson Reuters/Revista dos Tribunais, traz novidades como a repercussão do julgamento do STF sobre a prescritibilidade dos atos de improbidade administrativa e a relação entre as regras de interpretação da sanção administrativa e os ditames da Lei do abuso de autoridade (Lei 13869/19) e da Lei Anticrime (Lei 13.964/19).

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