Fábio Medina Osório conferenciou em Seminário sobre a Lei “Anticorrupção” na sede do TCU, em Brasília (DF)

O Seminário sobre a Lei “Anticorrupção”, no Tribunal de ConACtas da União, em Brasília, proporcionou sobretudo a oportunidade de grande entrosamento entre autoridades e estudiosos da matéria. No painel Compliance – como fazer? , que teve como palestrantes Wagner Giovanini, ex-diretor de Compliance da Siemens na América do Sul, Gil Castelo Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas, e Fábio Medina Osório, presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (IIEDE), teve importante destaque a fala do jurista gaúcho, que é considerado o maior especialista brasileiro na Lei Anticorrupção, denominada por ele de Lei da Probidade Empresarial.

Medina Osório sinalizou que as empresas, a partir da Lei “Anticorrupção”, e principalmente após o Decreto 8.420/2015 do Governo Federal, devem adaptar-se aos novos paradigmas de sustentabilidade ética. Nesse contexto, assinalou que não se trata apenas de cultivar códigos de ética e de conduta, ou de ministrar cursos de treinamento aos funcionários, mas sim de criar um órgão interno independente, dotado de autonomia e estrutura operacional, para apurar e punir ilícitos dentro das organizações privadas.

“A empresa deverá demonstrar seu compromisso com a independência do compliance officer, a partir do formato de seu contrato (não pode ser demissível ad nutum) e das garantias que lhe serão outorgadas”, afirmou.

A participação do ex- diretor da Siemens foi no sentido de resgatar sua experiência e enfatizar que o compliance não pode ser apenas um mecanismo de blindagem da empresa, mas sim de efetivo vínculo com padrões éticos. Já o economista Gil Castello Branco, que preside a organização “Contas Abertas”, teceu duras críticas ao Governo Federal, sustentando a importância da manutenção de controles da sociedade civil organizada.

O painel foi presidido pela Secretária de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria Geral da União, Patrícia Audi.

REPÚDIO ÀS DECLARAÇÕES DE MODESTO CARVALHOSA

Apesar do clima de cordialidade no auditório lotado do TCU, mereceu destaque e também muitos ataques uma recente entrevista do advogado Modesto Carvalhosa , na qual faz críticas bastante ácidas ao decreto da União que regulamentou a a Lei Anticorrupção. Diversos palestrantes desqualificaram as ponderações de Carvalhosa, levantando a suspeita ade que ele não leu o Decreto do Poder Executivo Federal. Houve até quem desautorizasse Carvalhosa a falar sobre direito sancionador, especialmente direito administrativo sancionador, que não é definitivamente a área profissional da atuação de Carvalhosa.

Crédito da imagem: Divulgação TCU