Na manhã de quarta-feira (29/6), o titular Medina Osório Advogados, Fábio Medina Osório, proferiu palestra no seminário “As Alterações da Lei de Improbidade Administrativa e os Direitos Constitucionais”, promovido pela Comissão de Direito Constitucional da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. No âmbito do painel “Os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador e os atos de Improbidade Administrativa”, Medina Osório apresentou um histórico do Direito Administrativo, seguido por sua conceituação e abordei a temática da retroatividade na nova redação da LIA. Medina Osório também analisou o impacto da jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos no sistema brasileiro e a consolidação das regras e garantias do Direito Administrativo Sancionador no modelo brasileiro.
