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ADVERTÊNCIA: O material de aula disponibilizado neste site está protegido pelas normas de propriedade intelectual. O seu uso indevido está sujeito às sanções penais, civis e correcionais em vigor. UniRitter – Direito Processual Penal I – Defesas, Recursos e Queixas.
Agravo de Instrumento
Agravo Regimental STJ
Memórias (antigas Alegações Finais)
Agravo Regimental STF
Resposta ou defesa preliminar art. 396 CPP
Pedido de restituição de coisa apreendida
Revisão Criminal
Pedido de revogação de prisão preventiva
Apelação com razões em JECrim
Correição Parcial
Defesa Preliminar art. 514 CPP
Embargos de Declaração 1ª Instância
Embargos de Declaração 2ª Instância
Embargos Infringentes
Habeas Corpus
Notícia-crime
Pedido de Liberdade Provisória
Pedido de Relaxamento de Flagrante
Queixa
Razões de apelação apresentadas na 1ª Instância
Recurso de Habeas Corpus (RHC)
Recurso Especial
Recurso Extraordinário
RSE – apresentação de razões
Termo de apelação – pede para arrazoar no Tribunal
Termo de apelação – pede prazo na 1ª Instância
Termo de RSE – para posteriores razões
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