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Na tarde de segunda-feira (27/7), Fábio Medina Osório, presidente da Comissão Especial de Direito Administrativo Sancionador da OAB Nacional, participou do “I Congresso Digital Covid-19: repercussões jurídicas & sociais da pandemia”, promovido pela Ordem.
No painel “Os impactos da Covid-19 no Direito Administrativo”, Medina Osório inventariou o histórico do Direito Administrativo, ressaltando o papel do jurista Eduardo García de Enterría na constitucionalização do ramo na Espanha, em 1978.
Medina Osório também analisou o conceito de “governo digital”, e ponderou que, a seu ver, a pandemia de Covid-19 está reforçando o Direito Administrativo como garantidor da supremacia do interesse público sobre os interesses privados.
Confira a íntegra abaixo:
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