A não apresentação de contas de recursos federais por prefeito, em exercício anterior, é causa de inelegibilidade por caracterizar ato de improbidade administrativa. Assim decidiu

O Maranhão é o Estado com maior número de ações por improbidade administrativa, de acordo com o Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA). Em 2012, foram movidas

SÃO PAULO – A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) – o órgão regulador que fiscaliza empresas  de capital aberto – abriu audiência pública nessa segunda-feira (20)

O Ministério Público do Amapá (MP/AP) ingressou nesta segunda (20), no Fórum de Macapá, com Ação de Improbidade Administrativa  contra o ex-governador do Estado, Waldez

A Justiça condenou a prefeita de Bilac, Sueli Orsatti Saghabi (PTB), por improbidade administrativa. A decisão determina a perda dos direitos políticos dela por oito anos, da

O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, enviou ofício aos presidentes dos tribunais pedindo o engajamento de todos os

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu recuperar aos cofres públicos mais de R$ 216 milhões em apenas dois grandes casos: o desvio de verbas públicas

Consultor Jurídico – O Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou o ex-prefeito de Corumbá (MS) Eder Moreira Brambilla ao pagamento de dano moral coletivo no

O MPF (Ministério Público Federal) quer que a Justiça reveja decisão de processo que penalizou o ex-reitor da UFMS, Manoel Catarino Peró a multa de

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou no último dia 13 de maio o número atualizado de processos de improbidade administrativa e crimes contra a