STF considera constitucional exame da OAB
A exigência de aprovação prévia em exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que bacharéis em direito possam exercer a advocacia foi considerada
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A lei 8.213/91 (clique aqui), que, dentre outras disposições, regulamenta os benefícios da Previdência Social determina que, na hipótese de o INSS ter sido acionado
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 4674 e ADI 4675) contra a expressão
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Fábio Medina Osório palestrou, dia 16.11.2011, no seminário de professores Eduardo Garcia de Enterrìa do Departamento de Direito Administrativo da Universidade Complutense de Madri, onde
A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4678), com pedido de liminar, em que questiona a
O Ministério Público Federal (MPF) deve manifestar-se em causa na qual se discute nulidade de auto de infração ambiental porque, na maior parte das vezes,
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“O caminho mais duradouro para o sucesso é a justiça”
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