É ilegal cobrar das empresas telefônicas por uso de vias públicas para prestar seus serviços
Não há justificativa legal para o município cobrar das empresas telefônicas pelo uso de vias públicas na prestação de seus serviços. O entendimento é da
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“Meu olhar é de esperança e meu sentimento é de determinação”. A frase fez parte do discurso do advogado da União Paulo Henrique Kuhn que
BC APERTA O CERCO A MAU ADMINISTRADOR BANCÁRIO A inabilitação de dirigentes bancários alcançou um recorde neste ano. Desde janeiro, o Banco Central proibiu a
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A denúncia anônima pode ser usada para desencadear procedimentos preliminares de investigação. Entretanto, não pode servir, por si só, como fundamento para autorização de interceptação
É incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela administração pública, quando constatada
“O caminho mais duradouro para o sucesso é a justiça”
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