A chamada Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) introduz novos e intrigantes desafios no sistema constitucional brasileiro, especialmente diante da previsão da chamada “responsabilidade objetiva” das empresas
A chamada Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13), que acaba de entrar em vigor, prevê sanções a serem aplicadas tanto na esfera administrativa, quanto na judicial,
Aqui, o programa “Conversas Cruzadas”, exibido na última quarta (29/01) e que discutiu a nova “Lei Anticorrupção”. O debate, que ocorreu na TV COM, de
Entrou em vigor nesta quinta-feira, 29/1, lei anticorrupção (12.846/13), que responsabiliza e passa a permitir a punição de empresas envolvidas em atos de corrupção contra
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Li atentamente excelente artigo do estimado amigo Luciano Godoy sobre o Direito ao “rolezinho” em shopping centers, publicado aqui no Migalhas, no qual defende a seguinte posição:
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Migalhíssimas Hoje, em Porto Alegre, Fábio Medina Osório, do escritório Medina Osório Advogados, ministrará a palestra “Improbidade Administrativa”, para juízes federais, a partir das 16h, na sala
ANA LUIZA MACHADO Segundo o jurista, tais medidas seriam preventivas à corrupção nas gestões públicas e privadas. O jurista alerta que a nova lei da
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