AGU garante restituição de valores gastos com eleições suplementares para prefeitura do município de Cordeiros (BA)

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, que ex-gestores do município de Cordeiros/BA fossem condenados a restituir aos cofres públicos mais de R$ 50 mil por gastos com novas eleições. Os advogados confirmaram que o novo pleito foi realizado após comprovação de irregularidades durante a candidatura para prefeito e vice.

A Procuradoria-Seccional da União (PSU) em Ilhéus explicou que o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia reconheceu que houve prática de captação ilícita de apoio e oferecimento de viagem ao eleitor em troca de voto. A conduta viola as normas previstas na Lei nº 9.504/1997. Por esse motivo, o TRE/BA cassou os mandatos e os diplomas dos dois envolvidos, bem como anulou a eleição de 2008 e determinou a realização de novo pleito em junho de 2011.

Os advogados sustentaram que foi gasto dinheiro público com as novas eleições devido às irregularidades praticadas pelos recém-eleitos. A AGU destacou que os valores despendidos deveriam ser suportados por eles, já que foram os responsáveis pelos atos ilícitos. Por esse motivo, segundo os advogados, eles têm o dever legal de recompor o patrimônio público. 

A 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA acolheu os argumentos da AGU e determinou a indisponibilidade dos bens dos dois ex-gestores até o limite do valor total pretendido a título de reparação dos danos. A Justiça ordenou a indisponibilidade sobre veículos em nomes deles e o bloqueio de quantias em instituições financeiras pelo BacenJud. 

A PSU em Ilhéus é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Ação de Cobrança nº 0007033-92.2013.4.01.3307 – 2ª Vara Federal de Vitória da Conquista/BA.

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