Leia a íntegra do PL 6826/2010

maio 1, 2013
Fábio Medina Osório

O Projeto de Lei 6826/2010, que responsabiliza cível e administrativamente pessoas jurídicas por atos contra a administração pública está disponível para download acima.

Compartilhe

Categorias

Mais Posts

Dia Mundial contra o Tráfico de Pessoas

Limite dos órgãos de controle

Transparência, participação popular e bancos de dados jurídicos: caminhos para a consolidação da democracia e da cidadania no Brasil

Política de privacidade

Traduzir