Advocacia Geral da União condena ex-prefeita de São Gonçalo (RJ)

A ex-prefeita de São Gonçalo, Aparecida Panisset, foi condenada pela Advocacia-Geral da União (AGU) a devolver quase R$ 7 milhões aos cofres municipais por improbidade administrativa. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Publico Federal (MPF) e pela Procuradoria Seccional Federal (PSF-Niterói). Segundo os procuradores, Panisset cometeu, entre 2005 e 2006, diversas irregularidades na gestão de recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para realização do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e do Programa Nacional de Alimentação a Creche (PNAC). Ainda cabe recurso.

As irregularidades foram cometidas “na realização dos procedimentos licitatórios, na insuficiência da documentação comprobatória de supostas despesas realizadas com verbas transferidas pelo FNDE à Municipalidade e aos problemas de infraestrutura das escolas”. Ainda de acordo com os procuradores, a ex-prefeita “sequer tentou demonstrar que a administração conduziu-se de acordo com os princípios constitucionais que deveriam nortear sua atuação, notadamente legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

“Apesar de ter havido solicitação da equipe de auditoria do FNDE, a Prefeitura Municipal de São Gonçalo não apresentou a documentação comprobatória das despesas efetuadas com os recursos financeiros repassados pela autarquia”, acusaram os procuradores.

Segundo AGU, as licitações continham vícios, como a falta de assinatura do gestor no edital do procedimento licitatório; ausência de ata de julgamento do pregão; ausência de termos de homologação e adjudicação; irregularidades relacionadas às propostas dos licitantes e outros. Segundo os procuradores federais, tais equívocos foram realizados em total “desobediência” à Lei de Licitações e Contratos e à Lei do Pregão.

Acolhendo os argumentos da PSF-Niterói, o juízo da 3ª Vara Federal (VF) de São Gonçalo determinou o ressarcimento integral do dano ao erário no valor de R$ 6.837.440,6212. No total, a Prefeitura recebeu repasses de mais de R$ 3,4 milhões, referentes ao PNAE e PNAC.