Procuradores asseguram manutenção de inscrição de município pernambucano no Siafi por inadimplência em prestação de contas

março 27, 2013
Fábio Medina Osório

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a manutenção da inscrição do município pernambucano de Santa Cruz da Baixa Verde no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) por inadimplência em prestação de contas sobre os recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O município acionou a Justiça contra o ato do FNDE. Em defesa da autarquia, a Procuradoria Regional Federal da 5ª Região (PRF5) e a Procuradoria Federal junto ao Fundo (PF/FNDE) sustentaram a legalidade da inscrição da administração municipal como inadimplente no sistema, visto que a Administração Pública tem o dever de zelar pela legalidade, moralidade e eficiência na gestão dos recursos públicos. Nesse sentido, destacaram que a entidade que recebe recursos federais tem o dever de prestar contas, sob pena de registro da inadimplência e consequente suspensão de novos repasses financeiros.

As procuradorias ressaltaram ainda que o município não adotou as medidas administrativas necessárias à suspensão da inadimplência, já que houve apenas o ajuizamento de ação de improbidade contra o antigo gestor municipal. Porém, segundo as unidades da AGU, mesmo nesses casos, só pode haver a liberação para recebimento de novos recursos federais se, entre outros aspectos, a entidade demonstrar a instauração da devida tomada de contas especial.

A 6ª Vara Federal de Pernambuco acolheu os argumentos da AGU e manteve a inscrição do município no Siafi. O magistrado que analisou o caso fundamentou a decisão em um acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que destaca não ser suficiente o ajuizamento de eventual ação de improbidade contra o gestor anterior. “A entidade que tiver outro administrador que não o faltoso somente será liberada para receber novos recursos federais após a instauração da tomada de contas especial e remessa do processo ao Tribunal de Contas da União”, diz um trecho da decisão.