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A AGU solicitou ao STF a suspensão da liminar que interrompeu as investigações do CNJ nas folhas de pagamento de 22 Tribunais do país. O órgão também enviou uma manifestação e um pedido de extinção nos mandados de segurança 28.712 e 31.092, respectivamente.
O primeiro pede a reconsideração de uma decisão do ministro Marco Aurélio, que determinou atuação apenas subsidiária do CNJ, dando caráter prioritário à investigação da Corregedoria do Tribunal local.
Para a AGU, os motivos que mantinham a sustentação da liminar deixaram de existir quando o STF concordou que o Conselho detém competência para processar e julgar ações disciplinares contra magistrados.
Já o pedido de extinção se refere a uma decisão do ministro Dias Toffoli, que suspendeu dispositivos da resolução 135 do CNJ, que estabelece os parâmetros para o processo administrativo disciplinar de magistrados.
Após manifestação da AGU, a Ajufe afirmou ser favorável aos poderes de investigação originário e concorrente do CNJ, mas defende que os atos de investigação e pedidos de informação da Corregedoria Nacional de Justiça sejam comunicados previamente ao plenário do CNJ e não sejam procedidos individualmente por esta. A associação também se posiciona contrária à constitucionalidade de disposição do regimento interno do CNJ que permite a quebra do sigilo de dados sem ordem judicial.
Já a OAB/RJ quer que o SFT casse com urgência a liminar. “Espero que o Supremo revogue essa decisão liminar proque a sociedade quer ver um Judiciário democratizado, transparente, com publicidade plena dos seus atos”, disse Wadih Damous, presidente da seccional da Ordem.
Histórico
O CNJ investigava evolução patrimonial incompatível com a renda de magistrados e recebimento irregular de auxílio-moradia. As atipicidades foram divulgadas em um relatório elaborado pelo Coaf – Conselho de Controle de Atividades Financeiras que identificou o envolvimento de mais de 3,4 mil magistrados e servidores do Judiciário em operações suspeitas que somaram R$ 855,7 milhões entre os anos 2000 e 2010.
O levantamento aponta, por exemplo, a movimentação bancária de R$ 282,9 milhões em 2002 feita por um servidor do TRT da 1ª região. O documento também indica supostas irregularidades cometidas por magistrados do TJ/SP.
A liminar foi concedida pelo ministro do STF Ricardo Lewandowski em mandado de segurança ajuizado pela AMB, pela Anamatra e pela Ajufe. As entidades alegaram que o CNJ quebrou o sigilo fiscal e bancário de mais de 200 mil pessoas, entre juízes, desembargadores, servidores e parentes ao pedir dados ao Coaf.
Por decisão do ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo, no inicio deste mês, o MS 31.085 foi transferido para a relatoria do ministro Luiz Fux no último dia 17.
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