O Presidente da Comissão Especial da PEC 443, Deputado Federal José Mentor (PT-SP), recebeu na tarde de ontem (28) o Presidente da Anauni, oportunidade em que trataram de vários assuntos de interesse da carreira de Advogado da União. Dentre eles, discutiu-se o andamento da PEC 443/2009, cujo relatório deve ser apresentado nos próximos dias e submetido à votação na Comissão Especial.

O Deputado José Mentor adiantou que a PEC poderá ser votada na Comissão logo após a Semana Santa e que espera que tenha um rápido andamento nesse primeiro semestre, com a possibilidade de ser apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

O Presidente da Anauni agradeceu ao Deputado pela atenção dispensada ao assunto nos últimos anos e aproveitou o momento para ressalvar a necessidade de manutenção do texto original da PEC, tendo em vista a configuração constitucional das carreiras da Advocacia Pública.

“A PEC 443 tem uma finalidade que é dar isonomia às Funções Essenciais à Justiça, previstas no capítulo específico do texto constitucional. É fundamental que se tenha como objetivo o atendimento dessa previsão, mantendo-se o texto original da proposta, reservando-se especificamente à Advocacia Pública, o que não impede que outras carreiras não enquadradas no capítulo possam ter suas próprias propostas, em capítulo distinto do texto constitucional, o que inclusive conta com o nosso apreço”, disse ele ao final do encontro.