As Reformas e a Competitividade

Trecho da gravação de 0:00 a 1:32:44. Cada parágrafo indica quem fala; as marcas de tempo abrem o vídeo naquele ponto.

Mestre de cerimônias: Renata Maron0:00Música de Abertura Senhoras e senhores, vamos seguir com o primeiro painel que vai abordar o tema reformas e competitividade. Vão participar como debatedores, senhor Arnaldo Jardim, deputado federal, doutor Bruno César Lorenzini, juiz federal do TRF da terceira região, doutor Elizabeth Farina, diretora-presidente da tendência às consultoria integrada e o ministro João Otávio Noronha, ministro do Superior Tribunal de Justiça, o STJ.

1:14Como moderador, aqui com a gente no estúdio, doutor Fábio Medina Osório, ex-advogado-geral da União, doutor em Direito Administrativo pela Universidade Complutense de Madri. Senhoras e senhores, vamos conhecer um pouco aí dos nossos debatedores. Arnaldo Jardim é engenheiro civil pela Escola Politécnica da USP, iniciou sua vida política como líder estudantil. Foi autor da política estadual de apoio ao cooperativismo, da política estadual de resíduos sólidos, além de ter coordenado as frentes parlamentares de habitação do cooperativismo e da energia limpa e renovável. Arnaldo Jardim é deputado federal, presidente do Cidadania em São Paulo, foi secretário de Agricultura e Abastecimento de São Paulo e é relator do Projeto de Lei de Pagamentos por Serviços Ambientais, PSA. Seja muito bem-vindo, Arnaldo Jardim. Bom dia.

Arnaldo Jardim (saudação)2:10Uma alegria muito grande poder estar aqui, integrar este painel de debates, neste congresso tão concorrido e tão representativo.

Mestre de cerimônias: Renata Maron2:26Bom dia a todos. Bom dia. Também com a gente, Bruno César Lorenzini é doutor em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, doutor em Direito Processual, Administrativo e Financeiro pela Universidade de Salamanca, na Espanha. Possui pós-doutorado na Columbia University, em Nova Iorque e é pós-doutorando na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. É autor das obras Financiamento Eleitoral, Perspectiva Comparada e Democracia Qualificada e Responsabilidade Política. É juiz federal do Tribunal Regional Federal da Terceira Região e também produtor rural. Bom dia. Seja bem-vindo.

Bruno César Lorencini (saudação)3:12Bom dia a todos. Um grande prazer participar do evento. Com certeza que será um evento histórico para o direito do agronegócio.

Mestre de cerimônias: Renata Maron3:23Com toda certeza. Também com a gente, Elizabeth Farina é diretora-presidente da Tendências, possui graduação em Economia pela Universidade de São Paulo e doutorado em Economia e Livre Docência pela mesma universidade. Ela foi presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, CADE, e diretora-presidente única. É membro do Conselho Deliberativo do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional, IBRAC, do Conselho Administrativo da Bonsucro e do Conselho Superior do Agronegócio, COSAG, da Fiesp. Bom dia. Seja bem-vinda, doutora. Bom dia. É um prazer estar aqui. Tenho certeza que os debates que vão ocorrer hoje são da maior importância para o agronegócio brasileiro.

Elizabeth Farina (saudação)4:14Para a gente completar, temos também o ministro João Otávio de Noronha, que é bacharel em Direito pela Faculdade de Direito do Sul de Minas, Pouso Alegre,

Mestre de cerimônias: Renata Maron4:25concurso de especialização em Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Processual Civil na Faculdade de Direito do Sul de Minas. É ministro do Superior Tribunal de Justiça desde 2002 e diretor da Escola Judiciária Eleitoral desde 2014 e Corregedor Nacional de Justiça. Seja bem-vindo, ministro. Bom dia. É um prazer estar aqui participando desse Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio,

João Otávio de Noronha (saudação)4:57exatamente nesse momento em que o Brasil precisa avaliar formas de desenvolvimento. Prazer estar com vocês.

Mestre de cerimônias: Renata Maron (apresenta Fábio como moderador e passa a palavra)5:06Prazer é sempre nosso e como moderador do painel aqui no estúdio, doutor Fábio Medina Osório, que exerceu em 2016 o cargo de ministro-chefe da Advocacia Geral da União, é presidente executivo do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado, IIEDE, advogado, doutor em Direito Administrativo pela Universidade Complutense de Madrid, é mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, é também presidente da Comissão Especial de Direito Administrativo, sancionador da OAB Nacional. Senhoras e senhores, a gente lembra vocês que vocês podem encaminhar perguntas aí por meio do nosso chat ali no canal do YouTube, participem, é muito importante, já estava vendo aqui a audiência enorme aqui nesse nosso primeiro congresso, já vários comentários, então é bastante interessante que vocês sempre coloquem também o seu nome, a região da onde vocês estão falando, se identifiquem pra gente conseguir tornar esse debate muito mais vivo, rico, né?

6:13Tenho o prazer agora então de passar a palavra para o doutor Fábio Medina para a condução do painel.

Fábio Medina Osório6:19Bom dia, Renata, bom dia a todos os panelistas, gostaria de cumprimentá-los na pessoa do presidente do IBDA, Renato Buranello, a quem parabenizo pela organização deste magnífico seminário, que realmente faz história no agronegócio brasileiro. Discutiremos neste painel reformas e competitividade, reforma política, reforma tributária, reforma administrativa, que são reformas absolutamente imprescindíveis para impulsionar a competitividade do Brasil no cenário internacional, para que o país possa gerar empregos, possa gerar desenvolvimento para esta nação tão atingida pela pandemia do coronavírus, como o mundo inteiro foi atingido efetivamente, mas de um modo mais brutal o Brasil hoje em dia.

7:32E essas reformas, efetivamente, geram cada uma a seu modo, perspectiva de desenvolvimento e mais competitividade. Portanto, serão temas aqui abordados pelos ilustres painelistas cujos currículos falam por si só. São currículos brilhantes, panelistas que têm história realmente em suas trajetórias profissionais. E começaremos pela Elisabeth Farina, para que possa fazer uso da palavra e desenvolver aqui o tema proposto.

Elizabeth Farina8:11Com a palavra, Elisabeth. Bom dia a todos, mais uma vez, muito obrigada pelo convite para participar desse painel com um tema tão desafiador. Esse painel trata de reformas e competitividade. Eu vou compartilhar aqui com vocês a minha apresentação. Vocês estão conseguindo ver a minha, a minha, meu slide? Sim. Viu?

9:12É legível. Ok. Posso... Então, está todo mundo vendo. Ok. Então, como eu dizia, o tema desse painel... Continuou? Não é New Share, não, né? Ah, realmente eu não estou...

10:12Bem, então, voltando aqui ao nosso tema, sobre competitividade, eu queria falar um pouquinho sobre esse conceito, porque o conceito de competitividade sempre nos remete a pensar uma disputa por mercados, mercados internacionais ou mercados nacionais, de produtos e serviços. Porém, a competitividade pode se dar em uma outra dimensão, que é a atratividade de capitais para investimento. E esse é um elemento fundamental da discussão que eu acho que nós devemos ter aqui hoje. Como é que o Brasil consegue melhorar o seu posicionamento em termos de atração de capitais para investimento no país? Sem dúvida, vamos ter oportunidade ao longo do dia de falar sobre competitividade na disputa de mercados por produtos e serviços, porém, o foco que eu gostaria de adotar nesse momento é o foco da competitividade por essa atração de capitais.

11:24E, sendo assim, a literatura econômica, seja ela empírica ou seja ela teórica, tem convergido para aceitar a ideia de que instituições fazem muita diferença na atratividade de investimentos. E o que é que são essas instituições? É uma coisa simples. São as regras do jogo. Tem um economista que ganhou o Prêmio Nobel de Economia em 1993, chamado Douglas North, que estuda essa relação entre as regras do jogo, as instituições de um país e o seu nível de desenvolvimento. E ele mostra com clareza essa relação da atratividade do investimento num ambiente de risco, que é o ambiente do investidor. O investidor toma risco. E ele toma risco orientado pelas regras do jogo que ele acha que vão se preservar.

12:28Portanto, ter regras do jogo importa. E é esse o conceito de competitividade que eu quero trazer. Bem, o Brasil não está bem na fita. Eu acho que todo mundo sabe disso, mas eu queria trazer alguns indicadores, principalmente aqueles desenvolvidos no âmbito do World Bank, do Banco Mundial, onde eles desenvolvem um trabalho chamado Doing Business, que se refere à facilidade para fazer negócios em diferentes países. Ou seja, quão amigável é o ambiente de negócios para o investidor internacional e mesmo para o investidor nacional. No ranking dessa facilidade para fazer negócios, o Brasil acompanha 190 economias. E o Brasil está na posição centésima vigésima quarta.

13:28Ou seja, não somos dos mais fáceis de conviver. É isso que esse ranking está falando. De 190 países, nós somos os 124. Olhando um pouco mais profundamente um segundo relatório agora do Fórum Econômico Mundial, num relatório que se chama Global Competitiveness, competitividade global, existe um indicador que chama-se prontidão para a transformação. O desenvolvimento é um processo de transformação e o investimento empurra o processo de transformação. E o Fórum Econômico Mundial analisa 11 prioridades para o desenvolvimento econômico. O Brasil, por sua vez, tem um score, uma nota, uma quantidade de pontos, de 59 pontos em 100, no que tange à prontidão para a transformação.

14:31Isso nos joga para uma faixa dos 30% piores países na prontidão para a transformação. Eu não quero ser negativa aqui, mas o fato é que essas análises trazem um alerta para a gente. Temos que melhorar muito. Temos que melhorar. Embora eu esteja falando por uma plateia de um setor absolutamente competitivo no mercado internacional, ainda os investidores e os empresários deste setor no Brasil sofrem com esse panorama de dificuldade de fazer negócios, o famoso custo Brasil. E observando com um pouco mais de cuidado, a gente vê aqui o Brasil com 120, no ranking número 124, com um score de 59, mas o pior desempenho de todos os indicadores que são levantados para analisar essa competitividade é o tributário, o Brasil tem a posição em 190 países, número 184.

15:50ou seja, a questão tributária é uma questão que pesa muito para o ambiente de negócios no Brasil. Eu não vou ler os outros, essa apresentação vai ficar disponível, mas isso veio exatamente do relatório do Banco Mundial a respeito da facilidade de fazer negócios. Essa questão tributária nós já vamos ver um pouquinho mais, com maior detalhe, mas além do Brasil não estar muito bem na análise da competitividade, a sua competitividade está recrescendo no tempo. Nós temos dados de 2008 até 2020. E o Brasil, que é essa linha azul mais clara, a gente vê que desde 2008 vem com um ciclo aqui, mas caindo o tempo todo em relação a Estados Unidos, a outros mercados emergentes e em desenvolvimento, não só os países desenvolvidos e das economias avançadas, ou seja, existe um processo aí de deterioração da qualidade do ambiente de negócios no Brasil.

17:18Isso é muito preocupante. Razão pela qual o tema desse painel é da mais alta importância, porque temos que fazer reformas para melhorar esse ambiente de negócios, atrair capital de investimento e deixar a vida do empresário brasileiro mais fácil, porque a concorrência é forte. Então, a reforma tributária já foi mencionada aqui, ela atende a uma das prioridades ressaltadas pelo Fórum Econômico Mundial, esse WF aí, o World Economic Forum, mostrando a importância da gente passar por uma estrutura de tributação menos regressiva, que é característica da tributação brasileira, e também uma tributação de trabalho, da riqueza e das empresas de maneira equilibrada, inteligente e não negativa.

18:19Então, essa reforma que já tem tantas versões no Congresso, ela é urgente, ela está passando da hora de acontecer. E a gente sabe que tem questões aí muito sensíveis, porque gera assimetrias, né? Cada setor vai ser afetado de uma maneira, então a negociação da reforma tributária não é uma reforma trivial. Mas outras reformas também são importantes. Um Estado mais eficiente, com maior agilidade, menor custo de operação, ou seja, um Estado que tenha base na eficiência da máquina pública e que está embutido na ideia da reforma administrativa, é fundamental, porque é custo para a sociedade, é custo para o empresário, então o Estado tem que agir de maneira eficiente e ter mecanismos para fazer isso.

19:25Se ele é todo engessado, seja no que ele gasta, seja da forma que ele paga a sua folha, se ele é todo engessado, como é que ele vai fazer as reformas necessárias, como é que ele vai apoiar o setor produtivo, né? Existe uma outra questão também que está associada à ideia da reforma, que é a elevada taxa de congestionamento do judiciário, que é por volta de 70%. Isso é um indicador que também tem sido levantado. E que tem a ver com a entrada dos processos e o tempo que eles ficam lá. É uma pesquisa do CNJ. Então, essa taxa de congestionamento do judiciário, ela também complica a vida do empresário, não é? Porque, como nós vamos falar um pouquinho mais para frente, existe aí um agronegócio que tem uma cadeia produtiva muito complexa, muito longa, muito profunda, cheia de neandros.

20:35E que ela funciona porque existem contratos que, quando são respeitados, facilitam e reduzem o custo dos empresários tomar decisões. A privatização também é um processo que está aí na discussão e que é fundamental para dar segurança para os negócios. Afinal de contas, eu entro nesse negócio, eu não entro. Eu viro sócio de uma estatal. Como é que isso vai funcionar? E isso é extremamente importante para o desenvolvimento da infraestrutura, para a transição energética, para o acesso à eletricidade, que é fundamental para que eu tenha acesso à tecnologia de informação e comunicação. Então, são reformas que têm como objetivo melhorar a condição de atração de investimento dos empresários brasileiros, em particular, do agronegócio. Mas, veja só, existem coisas novas, né?

21:38Que os slides que estavam sendo passados, os vídeos que estavam sendo passados aí para todo mundo, já sinalizou. Ou seja, hoje, competir não significa só vender barato e em quantidade suficiente. Significa também ter sustentabilidade ambiental, sustentabilidade social e governança adequada dentro desses mercados, né? Então, o chamado padrão ESB tem sido uma realidade na concorrência, especialmente do agronegócio. E é interessante a gente observar as pesquisas Google, do Google Trends. Você observa o seguinte, aqui eu tenho o Brasil e aqui eu tenho o resto do mundo. A partir do início de 2020, isso aqui são as buscas pela palavra ESB, que acontece no Google.

22:39Então, a gente vê que, a partir de 2020, tem uma busca de entendimento, de conhecimento, de dados sobre o padrão ESB, que não havia anteriormente, tanto no Brasil, quanto no mundo. Então, isso nos ajuda a entender como é importante esse tema da sustentabilidade e da rastreabilidade. Sendo uma cadeia produtiva muito longa e bastante complexa e sendo o nosso cliente, o nosso consumidor, sensível a atributos dos produtos que estão associados ao padrão de produção e, portanto, não são observáveis na gôndola do supermercado, não são observáveis facilmente, inclusive por um consumidor, um cliente, um comprador do Brasil no mercado internacional.

23:39E os sistemas de rastreabilidade que têm sido muito facilitados pelo desenvolvimento da tecnologia da informação, não só facilitados como reduzidos em seus custos, é fundamental, são fundamentais. E são fundamentais também as certificações que fazem essa rastreabilidade também. Então, nós temos processos de rastreabilidade e processos de certificação para que o consumidor final, que está longe da área de produção do agronegócio ou da agricultura, e antes da agricultura, toda a indústria de insumos que vem atrás, nós vimos aí o vídeo da Yara, isso é fundamental hoje para a competitividade aí dos nossos produtos. Está engajado nessa questão da sustentabilidade, mas não só engajado, não só fazer um filme, eu tenho que ter uma certificação, eu tenho que ter um terceiro que comprove isso, eu tenho todo um sistema de informação certificada que ganha todo dia mais espaço.

25:00E mais do que isso, um sistema financeiro que agora incorporou, o Banco do Brasil é um, a gente acabou de ver também, mas o Banco Central do Brasil, o setor financeiro mundial, BlackRock, fundos de investimento que tem trilhões de dólares para investimento, todos esses estão engajados em critérios de sustentabilidade, seja ele sustentabilidade ambiental, seja ele de sustentabilidade social, seja ele de governança, que dentre outras coisas está ligado sim à qualidade da máquina pública. Então, só fazendo um fechamento aqui, cadeia longa do agronegócio com atributos não observáveis e não quantificáveis, com facilidade e baixo custo pelo consumidor, ele exige novos mecanismos de concorrência e eles estão muito ligados a mecanismos de rastreadibilidade, tecnologia da informação e comunicação.

26:11Outra questão que mencionei anteriormente, contratos viabilizam estratégias dependentes de coordenação ao longo das cadeias, ou seja, o último é o da cadeia lá no supermercado ou no restaurante, ou na bebida que você vai levar na sua corrida, o fato é que essa é uma longa cadeia onde contratos são importantes para que essa coordenação ocorra e eu consiga chegar no meu consumidor. Como uma mensagem para ficar, a competitividade depende de regras estáveis e previsíveis, e por isso a importância das reformas e dos respeitos às regras do jogo para mitigar outras eficiências, para superar esse custo Brasil, para que a gente possa ganhar espaço nos investimentos, nos fundos de investimento e nos mercados de produtos e serviços, sejam eles na Ásia, nos Estados Unidos ou na União Europeia.

27:21E era esse o recado que eu queria trazer para vocês, para instigar aí o debate com um painel tão seleto e que eu tenho o maior prazer de participar. Obrigada. Parabéns, Elisabeth Farina, pela brilhante exposição,

Fábio Medina Osório27:40tocando em pontos nevrálgicos desse tripé de reformas aí que o Brasil precisa para ser mais competitivo, dentro desse conceito de competitividade também mais amplo que é trazido nesta palestra. E, de fato, nós temos uma carga tributária muito distorcida, precisamos também ampliar essa reforma administrativa para o campo do judiciário, temos um judiciário com mais de 100 milhões de processos e uma das motivações para litigar hoje no Brasil, inclusive em algumas pesquisas já levadas a efeito, é a letargia, a lentidão do judiciário que causa uma distorção nos litígios, ou seja, há uma motivação para litigar em função da lentidão do judiciário, o que produz essa paralisação dos litígios.

28:41Então, efetivamente, isso cria uma cultura do litígio. Nós temos, efetivamente, que trazer a reforma administrativa de uma maneira mais ampla dentro desse conceito trazido na própria exposição, brilhante exposição. Vamos ouvir agora o deputado federal Arnaldo Jardim sobre essa temática, objeto do painel.

Arnaldo Jardim29:07Bom dia, Arnaldo. Bom dia, doutor Fábio. Uma alegria imensa poder participar do Congresso Brasileiro do Direito do Agronegócio. Eu quero cumprimentar o IPDA. Eu peguei os dados, mais de 3.500 inscritos, uma quantidade espetacular e uma qualidade muito representativa. Quero parabenizar ao Renato Buranello, líder do IBDA, que foi o organizador desse Congresso, com sua equipe, sua diretoria. Dizer da satisfação de integrar esse painel, certamente muito bem coordenado pelo doutor Fábio Medina Osório. Muito obrigado, doutor Fábio. Dizer da minha alegria de estar ao lado da Elisabeth Farina. Já começou como vocês viram, dando uma demonstração clara daquilo que conhece, da sua capacidade. E fala aqui sobre tendências, não só pelas tendências, mas fala de tendências do mercado, tendências de comportamento, que eu acho que vão nos orientar aqui no debate.

30:13E depois dizer da minha alegria de ter esses dois iminentes. Doutor Bruno César Lorenzini, excelentíssimo senhor doutor Juiz, uma alegria estarmos juntos e da minha honra de estar ao lado do ministro João Otávio Noronha, que já tem grandes atribuições e, imagino, poderá ter ainda mais nobres atribuições num período relativamente curto aí. Doutor João Otávio Noronha, portanto, saudando a todos que aqui estão. Nós teremos o olhar do judiciário. Nós tivemos o olhar do mercado. Talvez falte aqui o olhar do executivo, para que a gente possa, compondo isso, sociedade, poderes constituídos, apontar tendências, o que é o objetivo desse painel. Eu, de minha parte, tentarei trazer aqui o olhar do Congresso Nacional, o olhar do Legislativo.

31:15A pergunta óbvia diante do tema reformas e competitividade, reformas necessárias à competitividade, competitividade indispensável para a retomada do vigor econômico do país, a pergunta que não deve calar é a seguinte. O Congresso é reformista? E eu, sem nenhuma dúvida, quero assegurar aos senhores. O Congresso é reformista. O Congresso que se elegeu há dois anos atrás, que tomou posse, veio embalado no momento de mudança. No Brasil, nós temos um índice de renovação alto sempre do Congresso Nacional. Para se ter uma ideia, o regime na Alemanha faz com que lá o parlamento tenha um índice de renovação em torno de 15% a cada eleição. O nosso assina de 40% até 53%, como foi o índice de renovação que nós tivemos aí da última vez.

32:15Portanto, o Congresso sintonizado com o que vem da sociedade tem, sim, um impulso reformista. Qual é a grande reforma? A reforma do Estado. Redefinir o papel entre sociedade e Estado. Redefinir um Estado que é custoso. Vimos agora aspectos levantados. O doutor Fábio reforçou a questão do desafio do judiciário. O índice de burocratização, down in business, como disse a nossa Elisabeth, nesse instante, onde nós estamos no ranking, e todos nós sabemos que o Estado no Brasil é ineficiente, moroso, custa caro e presta serviços que a sociedade com eles não se satisfaz em todos os aspectos. A pergunta é o seguinte, vamos avançar? a minha resposta não é só o otimismo que tenho, é a constatação que posso fazer. Vamos avançar, sim. Avançamos na reforma da Previdência de uma forma formidável.

33:18Foi em 2019, antes da pandemia, e isso foi um exemplo eloquente. Nós conseguimos constituir uma maioria no Congresso Nacional que a mesma proposta de reforma tinha existindo com pequenas variações à época do governo do Michel Temer e não logrou ter esta maioria. Por que que, então, ela que não conseguiu lá, conseguiu agora neste Congresso? Porque houve uma mudança do perfil e porque houve uma atuação da sociedade. E o Congresso é sensível a isso. Nós avançamos na reforma da Previdência e foi muito significativo. O Executivo ajudou, mas ajudou pouco, quero dizer, e a minha avaliação. Em alguns momentos até confundiu, quando, por exemplo, tirou setores da reforma previdenciária e impediu a potência que ela pudesse ter tido. O Executivo poderia ter tido uma proeminência e um protagonismo mais vigoroso nesse momento da reforma da Previdência.

34:24Agora nós estamos enfrentando, foi palavra recorrente agora na participação da Elisabeth, da Beth Farina, a questão da reforma tributária. Eu estou confiante que nós retomaremos agora a reforma tributária. De que forma que ela está? Primeiro, em torno da referência da PEC 45, que, subscrita pelo líder do MDB, Baleia Rossi, muito inspirada pelo grupo que se constitui em torno do Bernardo Api, está com o relatório praticamente pronto para ser enfrentado, para ser analisado. Lá no âmbito do Senado, tramita a PEC 110, muito inspirada pelo deputado Luiz Carlos Raul, ex-deputado, subscrita pelo senador Roberto Rocha e com ampla condição de vigorar. O que falta disso, para isso? Mobilização. Amanhã, um grupo de parlamentares, eu estou entre eles, dos mais diversos partidos, se juntam para iniciar uma mobilização em torno da reforma tributária.

35:31E nós queremos uma mobilização. Não só falar da reforma tributária, mas uma consciência da sociedade sobre posicionamentos que precisam ser dados. Não haverá uma reforma tributária neutra que atenda a todos, não há como nisso. Então, tem que ter uma predisposição de compartilhar desafios para que nós possamos estar aí. Mas eu estou, confesso, otimista com relação à reforma tributária. Aí, faço também uma pequena observação que é a necessidade de termos um protagonismo maior do Executivo. O Executivo, durante o primeiro ano, ficou com um brilhante estudioso da questão tributária, o professor Marcos Sintra, moldou uma proposta em torno disso, contradições internas fizeram com que o professor saísse do governo, o governo restabeleceu depois uma nova proposta e essa proposta ainda não chegou.

36:32O olhar do Executivo é fundamental e da mobilização da sociedade para que nós possamos avançar na reforma tributária. Há uma outra reforma que considero estratégica, que é a reforma administrativa e essa eu temo que talvez nós tenhamos passado do ponto. A proposta que veio do Executivo já veio um pouco inibida por uma série de circunstâncias e acho que entre escolher priorizar as reformas essa janela que nós temos do ano de 2021 oportunidade ano ímpar sem eleição eu acho que nós teremos que nos concentrar na reforma tributária. Gostaria de ter a reforma administrativa mas de uma forma muito franca não posso só fazer aqui desejos mais avaliações é o que me pedem aqui e é o que eu gosto de francamente fazer acho que a reforma administrativa perdeu vigor e nós infelizmente talvez não consigamos fazer com que ela avance nesse momento.

37:41A reforma política que é a terceira mais mencionada ela de alguma forma já está em andamento quando nas últimas eleições vigorou o dispositivo de não coligação nas eleições municipais e ele estará presente agora aqui provocará impactos importantes e isso vai nos levar a enfrentar uma das questões mais significativas que é nós temos a concentração partidária não há como continuar para constituir maioria para mudar a qualidade de relação entre o executivo e o legislativo e para mudar a qualidade da relação entre legislativo e sociedade para que ela não seja só factual só pontual só regionalista ou segmentada para que ela se faça em torno de grandes debates que nós não tenhamos que passar por um processo de concentração partidária mais de 30 partidos mais de 20 com representação no congresso nacional isso fragmenta muito o debate e acaba levando a uma situação de dificuldades para que isso aconteça quero destacar que nesse momento além das reformas que dialoga com o tema aqui do seminário que é o tema da competitividade nós tão importante quanto as reformas considero é olharmos para a legislação infra-constitucional e vou fazer menções aqui porque é nesse cotidiano muitas vezes que a desburocratização se realiza ou a consciência de capacidade de empreender pode se desenvolver de uma forma melhor vou pontuar algumas coisas que são muito recentes e que no meu entender são virtuosas primeiro a lei

39:41da liberdade econômica e segunda-feira down business como mencionou a Beth nós temos uma medida provisória que desdobra uma série de aspectos dessa legislação estamos concentrados nisso muito importante a lei da liberdade econômica dois a lei da recuperação Recuperação Judicial. Inclusive, com o olhar, o Renato nos ajudou, eu participei disso, a FPA, que nós tivemos um item referente à questão do agro, que dá uma fundamentação importante para continuar as novas modalidades de parceria, Lei da Recuperação Judicial. Outro aspecto, no plano da energia, nós tínhamos uma pendência que estava travando o mercado de energia, que era o chamado GSF, tá certo? Aqueles que são do setor sabem, isso estava impactando toda a questão do mercado livre, resolvemos isso numa legislação importante agora, nesse período.

40:45Na questão ainda no plano de energia, aprovamos agora, depois de longo trajeto, a Lei do Gás. Vai liberar investimentos significativos na área do gás, com todos os desdobramentos que isso terá. Menciono a Lei do Saneamento, tão decantada. Havia ainda dúvidas sobre a questão de vetos, e nós tratamos isso agora, no período recente, na última sessão do Congresso Nacional, já produzindo efeitos, a Lei do Saneamento, que no setor de infraestrutura é chave para a questão de expectativa de vida, para a questão de competitividade. Menciono ainda, e poderia listar muitas outras aí, aquilo que são temas que estão muito maduros, e que, não tenham dúvida, nos próximos meses serão objetos de resolução. A questão da Eletrobras. Mencionou a Bet aqui, privatização, e nós avançaremos nesta questão.

41:48Depois, há dois temas que eu, muitos aqui sabem, estou diretamente envolvido, muito maduro, a nova legislação sobre debêntures de infraestrutura, que, se somando às debêntures incentivadas, serão um formidável foco aí de desdobramento importante, e também, matéria que eu sou relator, o novo marco regulatório sobre concessões públicas e parcerias público-privado, podendo aperfeiçoar esse instrumento. Menciono, por foco aqui do nosso Congresso, do agro, a lei que nós tivemos. Na abertura se referiu a isso o nosso presidente Sérgio Souza, o Pedro Lupion também. A Lei 13.869, que conformou o novo, novas referências para o financiamento e investimento no setor agro. Aprovamos agora, está certo? Nós avançamos também na questão do seguro rural, e eu tive a honra de ser autor.

42:53Foi sancionado ontem pelo presidente o fundo de investimentos no setor agro, o FIAGRO, que também abre uma nova perspectiva aí para o setor. Obrigado, Renato Buranello, tantos que nos ajudaram na formulação. Estamos agora buscando fazer um trabalho para que os vetos possam ser revistos, mas isso abriu um cenário extraordinariamente importante. E se, bem disse a Bete, de que toda essa questão de retomada e competitividade tem os princípios ESG, de Environment, Social, Governance, aí, a determinar o comportamento de empresas, a ser referências para os investimentos, nós aprovamos a nova lei de pagamento por serviços ambientais, PSA, talvez aquilo que celebre o compromisso do agro definitivo com a sustentabilidade e a possibilidade que o Brasil, no contexto internacional, até amparado em experiências que temos como o RenovaBio, que constituiu o Cebios, nós possamos ter um protagonismo.

44:07O Brasil não ser vilão do meio ambiente, mas o Brasil poder ser protagonismo da nova economia, da economia verde, economia de baixo carbono. Acho que isso dá um rumo às reformas que nós queremos fazer, isso dá um rumo às políticas públicas que nós queremos desenvolver, a legislação infraconstitucional que se tem avançado. Políticas públicas, aliás, por derradeiro, porque eu falei de reformas, legislação infraconstitucional e políticas públicas. Ontem, o Ministério de Infraestrutura, o ministro Tarcísio, colocou para consulta o PNL, o Plano Nacional de Logística. Nós, eu sou diretor de infraestrutura e logística da Frente Parlamentar, do setor agropecuário, da FPA, e nós vamos fazer uma série de encontros para dialogar exatamente aquilo que é o setor, no seu dinamismo, o que ele gera de novas demandas para logística, escoamento de produção, logística de armazenamento, com o Plano Nacional de Logística.

45:16Compatibilizar isso com uma política pública adequada. Então, são questões que, no plano também da relação de políticas públicas, nos permitem avanços na competitividade, que é o tema aqui do nosso debate. Agradecendo muito essa oportunidade, eu finalizo fazendo só um réplico. Eu adoro anos ímpares. 2021 é ano que não tem eleição. Não que eu não goste de eleição. Tive o privilégio de disputar quatro eleições, quatro vezes como deputado estadual, estou no meu quarto mandato como deputado federal, bem sucedido nas eleições em que, como deputado, concorri. Está certo? Gosto de eleição. Acho fundamental para revitalizar a democracia, atualizá-la. Mas gosto dos anos ímpares, para que nós possamos avançar nas reformas, na legislação, nas mudanças do dia a dia cotidiano.

46:21E eu quero fazer aí um apelo. A despolarização da política. A não radicalização de procedimentos. Tem empobrecido e tem dificultado muito avançar nas reformas e na competitividade, a antecipação prematura do prazo eleitoral de 2022. Comportamento menos como governante e mais como candidatos, comprometem este momento. Há necessidade de fazer um rap para que todos nós possamos, unidos, enfrentar os desafios ainda gravíssimos da pandemia. Gravíssimos. Está certo? E que nós possamos, sendo firmes nesse enfrentamento, vacina vindo, distância social rigorosamente observada, nós podemos ter a breve retomada da economia. Para isso, menos disputas pessoais e eleitorais, menos 2022 e mais 2021, para que as reformas possam avançar.

47:32Muito obrigado pela oportunidade.

Fábio Medina Osório47:36Parabéns, deputado federal Arnaldo Jardim, pela brilhante exposição, na qual traçou um cenário pragmático sobre tramitação das reformas e também desenhou o arcabouço normativo do setor. Muito importante a sua exposição. Muito obrigado. Ouviremos agora o juiz federal Bruno César Lourencini. Bom dia, Bruno.

Bruno César Lorencini48:07Satisfação tê-lo aqui conosco. Bom dia ao nosso moderador, doutor Fábio Edina. Quero, desde já, falar do prazer e da alegria que eu tenho de estar aqui hoje, de ter ouvido a palestra, doutora Elisabeth Farina, tão instrutiva sobre os desafios que nós temos pela frente. Também é um prazer enorme compartilhar essa mesa com o deputado Arnaldo Jardim. Fico feliz por toda a exposição do deputado Arnaldo, especialmente em relação ao trabalho do nosso legislativo e as reformas que estão sendo efetivadas. Nos dá segurança de termos esse caminho sendo traçado no legislativo. E, é claro, também cumprimentar o ministro de Noronha, um dos nossos referências do judiciário. Acredito que o ministro de Noronha é quem conhece profundamente o judiciário e poderá trazer um pouquinho dos desafios que nós, eu sou membro do poder, tenho honra de integrar o Poder Judiciário Federal, mas a minha exposição vai ser um pouco diferente, talvez, do que a expectativa criada.

49:17Talvez quem viu ali um juiz no rol de expositores, de debatedores, estaria pensando, olha, ele vai falar um pouquinho do judiciário e dos desafios que o judiciário enfrenta nessa temática. Na verdade, eu vou aproveitar um pouco uma situação pessoal que a construção da minha vida trouxe, que eu sou membro do judiciário, tenho um trabalho acadêmico há algum tempo com constitucionalismo econômico e eu vou conciliar isso um pouco com a minha experiência de produtor rural. Na verdade, por uma questão familiar, já há 20 anos a família explora a atividade cafeira, somos produtores de café na região de Piuí, ali para uma região maravilhosa de Minas. E eu vou tentar conciliar um pouquinho essa parte teórica e acadêmica dos desafios normativos que nós temos para reforma e competitividade do setor do agronegócio, com um pouquinho da experiência de quem está na linha de frente.

50:26É interessante, talvez muito mais pelo que eu ouço falar, é pelo que eu convivo ali próximo de produtores, de todo tipo, grandes produtores, pequenos produtores, e como essas questões que a gente acaba discutindo, às vezes, de forma abstrata, normativa e até mesmo filosófica, sobre as reformas que são necessárias e como nós podemos agregar competitividade ao mercado brasileiro, ao longo do negócio, tanto no Brasil quanto no exterior. É interessante, e eu sempre faço experiência, sempre que eu posso, eu tento ouvir agricultores, pequenos agricultores, sobre, bom, qual que é a impressão, qual que é o impacto que essas nossas discussões têm na vida real e na vida concreta deles. Então, é a partir desse pressuposto que eu tento alinhar essa rápida exposição, esse rápido debate acerca desse nosso painel. Primeiro, o primeiro diagnóstico que eu sinto, e isso, para mim, faz muito sentido do ponto de vista histórico, de como o agronegócio, evidentemente, a história do Brasil, ela é uma história baseada no agronegócio, na exploração agropecuária.

51:42E é interessante, quando se faz uma análise do ponto de vista do constitucionalismo econômico, de como a Constituição, como o sistema normativo brasileiro foi captando e tratando a questão da agricultura no Brasil, a gente sabe que, por um lado, nós temos, na formação do que nós chamamos de constitucionalismo social, da necessidade do Estado atuar diretamente na promoção de direitos sociais, na promoção de trabalho, na promoção de boas condições de vida, enfim, já há muito tempo, as nossas constituições, e a Constituição de 88, talvez principalmente, ela já enxergou na agricultura familiar um grande objetivo. A agricultura familiar, primeiro, ela é responsável por manter as pessoas no campo, ela é responsável pela subsistência de muita gente, e ela tem um papel produtivo fundamental também. E a agricultura familiar, ela tem mecanismos de proteção, ela tem mecanismos que foram sendo criados ao longo da história, principalmente pela intervenção do Estado no campo do fomento, que tentaram, de certa forma, atender esse agricultor familiar.

52:55Então, a gente sabe que a política voltar à agricultura familiar, ela tem sido desenvolvida ao longo do tempo, e ela tem sido muito importante. A gente, eu conheço muitos agricultores familiares, e vejo como mecanismos de fomento, mecanismos que permitam um tratamento, tanto de acesso a recursos, como também da equação dos débitos, das dívidas, eles foram importantes para que essas pessoas consigam se manter no campo e consigam subsistir. Por outro lado, e aí já pensando um pouquinho no campo do constitucionalismo econômico, nós temos também os grandes players. A atividade do agronegócio hoje, se a gente pensava na agricultura familiar, com aquela coisa bem de subsistência, aquela agricultura que tem uma proteção previdenciária, tem uma proteção tributária, que é o sujeito que trabalha no campo com os filhos, com, enfim, o núcleo familiar trabalhando diretamente, muitas vezes numa agricultura de subsistência.

54:04Nós temos essa concepção de agricultura familiar, que é uma concepção histórica, que realmente faz parte da história do Brasil. Mas, por outro lado, hoje, a gente pensa em BDA, eu tenho a honra, aliás, isso é algo que eu já tinha que ter feito, queria cumprimentar o meu querido amigo, o professor Renato Buranello, mas que eu acompanhei a formação do BDA desde os primeiros dias, como a ideia foi concebida, enfim, chegar nesse evento hoje é um marco. Mas, do outro lado, então temos a agricultura familiar de um lado e temos do outro lado os grandes players do agronegócio hoje. E é claro que o agronegócio, isso já ficou exposto, vai ficar ao longo do dia exposto em todas as apresentações, o agronegócio é o grande motor econômico do Brasil hoje, com alto uso de tecnologia, com grandes condições de competitividade no exterior, e os grandes players do agronegócio, eles contam com ferramentas próprias, típicas de grandes players, evidentemente, enfrentando todos os desafios que a doutora Elisabeth colocou já, os desafios tributários, os desafios estruturais, de logística, é claro, mas é evidente que os grandes players atuam dentro de uma lógica própria, dentro de recursos diferenciados, dentro de toda uma estrutura própria de grandes agentes econômicos, do poder econômico em si.

55:37Agora, eu enxergo isso, é um diagnóstico próprio, mas que é extraído de muitas conversas, é extraído de muita, de muita vivência no campo, eu enxergo que há um vácuo, tanto nas políticas públicas, quanto nessas nossas discussões, que é o famoso produtor médio, que é o produtor pequeno, que ele atua em pequenas áreas, ou áreas de até 40 hectares, por exemplo, o que é muito comum no Café Cultura, uma pesquisa recente da CNA com a Café Point, apontou que quase 80% da produção de café, por exemplo, no Brasil, é realizada em áreas de até 40 hectares, ou seja, é sim agricultura familiar, há as pequenas propriedades exploradas pela família, mas eu não tenho dúvidas de que a maior parte dessa produção é formada por agricultores médios, são os microempresários, os empresários, às vezes individuais, os empresários, são as pequenas empresas do agronegócio hoje, e elas formam, pelo menos numa área, num setor como o café, mas veja, para quem anda lá em Piuí, na região onde a família produz café, vai enxergar muita lavoura de soja, muita lavoura de milho, em pequenas áreas, antigamente a gente tinha essa concepção de que a lavoura branca era só algo para grandes áreas, não é, obviamente está muito relacionado ao atual preço da soja, ao atual preço do milho, mas nós temos cada vez mais produtores médios, pequenos e médios, que eles têm uma necessidade muito grande de tecnologia, de recursos financeiros,

57:38de assistência, e que não é inteiramente atendido pelos mecanismos que nós temos hoje. É claro que o cooperativismo é fundamental, as cooperativas desempenham um papel importante, mas me parece, esse é um diagnóstico que eu tenho alguma segurança para dizer, por experiência pessoal e por conviver com muitos agricultores, nós temos um vácuo legislativo nesse campo, nós temos um vácuo estrutural nesse campo, que está tentando ser, que o preenchimento desse vácuo tem sido muito interessante, ele está sendo preenchido por startups, por tentativa desses agricultores de implementar mecanismos de tecnologia, mas que, a meu ver, a reforma, todas as reformas que nós estamos discutindo, tem que colocar como objetivo trazer esse agricultor médio, que é o pequeno empresário, o microempresário da agricultura, do agronegócio.

58:45É interessante que ele tem uma presença muito grande na produção e muitas vezes eles são aí, às vezes, profissionais liberais, às vezes, que tentam lá a exploração do agronegócio para uma questão familiar e aí eu falo até, falando um pouquinho do meu exemplo, então eu vejo como tem que ser situado no campo dos nossos objetivos esse produtor médio, porque ele, por exemplo, um dos grandes objetivos hoje, só para dar um exemplo de como isso acaba, como nós temos um déficit nessa área, todo esse produtor ele precisa usar mecanismos tecnológicos para suprir uma deficiência de recursos que ele tem. Então, a agricultura de precisão, por exemplo, que hoje é um dos grandes objetivos em qualquer área de exploração do agronegócio por esses pequenos, esses médios produtores.

59:48Por quê? Vai utilizar menos recursos, vai ter mais sustentabilidade, vai ter menos impacto ambiental, porém, não tem internet nas fazendas. Não chega. Você não consegue implementar a agricultura de precisão de precisão, sem mecanismos de internet. Você vai tentar puxar uma energia trifásica numa fazenda hoje, quem já passou por esses desafios, vai ver a dificuldade que é, né, por processos burocráticos, por um cem número de licenças que tem que ser obtidas para você conseguir fazer a passagem de uma torre por cima da estrada. Então, esse pequeno e médio agricultor, eu acho que ele tem que ser um objetivo, sem dúvida, das nossas reformas. Especialmente porque os grandes... Eu costumo brincar o seguinte, o pequeno, o agricultor familiar, o Estado, se preocupa com ele. Ele sempre teve, de uma certa forma, o apoio do Estado. Eu não tô nem entrando no mérito se foi suficiente ou não, né, mas isso é uma questão até social, como eu já coloquei pra vocês.

1:00:53O grande agricultor, o grande player, ele tem as soluções próprias. O C20, né, ele tem poder econômico, ele tem sustento... É claro que ele precisa de reformas, né, como a doutora Elisabeth já colocou. Porém, o... Então, esse grande agricultor, o banco corre atrás dele, né, o genente do banco corre atrás dele. O pessoal que tá no limbo aí, o pequeno, médio agricultor, muitas vezes, ele não tem o Estado, porque ele não preenche ali os requisitos pra ter certo tipo de recurso, certo tipo de fomento. E, ao mesmo tempo, ele fica correndo atrás do gerente do banco, porque ele não consegue também, muitas vezes, ali o crédito que os grandes players, às vezes, conseguem. Então, a gente tem esse limbo que tem que ser um objetivo das reformas, né. E, repetindo, reiterando um dado que eu já coloquei, né, pesquisa recente da CMA, do Café Pão de Mostra, 77% das propriedades do Brasil, estamos falando um pouquinho do setor cafeiro, que eu conheço mais, ele se desenvolve em terras, em propriedades com menos de 40 hectares, ou seja, pequenas propriedades.

1:02:03E o que isso implica, né, gente? Nós precisamos, então, fornecer pra esse perfil de agricultor tecnologia, assistência técnica. Hoje em dia, toda produção rural, especialmente, estamos falando aqui num setor como o café, ele é focado em qualidade. Então, entra nessa, como você vai ter qualidade, hoje o café é tratado um pouco como o vinho, a gente está trazendo o conceito de terroir para café. Como é que você faz isso sem assistência técnica? Então, esses paradoxos que nós temos hoje, nós precisamos enfrentar. E, a meu ver, eu, para encerrar aqui a minha exposição, eu coloco alguns pontos que me parecem os caminhos, né, novamente, recorrendo ao que eu conheço do ponto de vista normativo, do constitucionalismo econômico, social, e também um pouquinho da experiência que eu vejo na prática. Primeiro ponto é, nós temos um agronegócio cada vez mais dinâmico na ponta.

1:03:06Isso é inegável. Hoje, não se pensa mais no pequeno agricultor como aquele sujeito que trabalha com a família. Não, se pensa hoje no pequeno agricultor como um verdadeiro empresário, tá, que está inserindo dentro de uma cadeia agroindustrial. Então, dentro da porteira, a gente tem cada vez mais especialização, cada vez mais otimização de recursos, cada vez mais uso de tecnologia. Mas, ao mesmo tempo, nós temos estruturas regulatórias que precisam acompanhar esse novo perfil do pequeno e médio de agricultura. Nós precisamos também romper alguns parâmetros da nossa dinâmica regulatória. Existe uma velha discussão no constitucionalismo econômico entre modelos de regulação. Um modelo de regulação americano, muito fundado na regulação normativa, sem o Estado atuar diretamente na economia ou no desempenho da atividade econômica.

1:04:06E, por outro lado, nós temos uma regulação de tradição europeia, que seria a regulação com a intervenção direta, inclusive com o Estado atuando no nível empresarial, no nível de produção de bens e serviços. O que me parece fundamental, o Brasil, vocês sabem, as duas escolas de regulação fizeram parte da história brasileira. E hoje podemos, de certa forma, virar uma tendência a ter um Estado cada vez mais regulador e com menos intervenção direta. Estamos aí no tema das privatizações e por aí vai. Agora, o que me parece que é um parâmetro fundamental para atuar o nosso mecanismo de regulação é pensar um pouquinho na estrutura de licenças e de autorizações que nós temos no campo do órgão do negócio. Nós precisamos adotar o parâmetro do princípio da confiança, mas não só como o princípio da confiança foi pensado ao longo da história. O princípio da confiança no campo administrativo sempre foi pensado da perspectiva do indivíduo em relação ao Estado.

1:05:10Então, se o Estado tomou uma certa decisão, o indivíduo tem que confiar na segurança jurídica que o Estado provém. Mas, e aqui isso não é uma defesa de desregulação, mas é uma defesa de que o Estado, na sua atuação com o administrado, ele também adote o princípio da confiança como um standard. E o que significa adotar o princípio da confiança como um standard? Você não precisa de licenças autorizativas para tudo. Eu sei que há reformas hoje interessantes exatamente nesse sentido. Mas, atividades de baixo impacto ambiental, atividades de baixo impacto, enfim, em outros segmentos, o Estado tem que confiar mais no administrado, o Estado tem que confiar mais no empresário, o Estado tem que confiar mais no empreendedor. Hoje nós sabemos o que o modelo de regulação no Brasil causa, ele causa descumprimento de normas. Essa é a verdade. E você vai levar o judiciário.

1:06:10Por que o judiciário fica impactado e sobrecarregado? Porque toda discussão de multa ambiental, por exemplo, é parar no judiciário. Toda discussão de... Por quê? Porque normalmente você tem um mecanismo, tá? Você tem um mecanismo de regulação no Brasil de que você precisa de autorizações para tudo. E não é feito fiscalização depois. E aí, questões formais, né? Como, por exemplo, uma questão, uma fiscalização ambiental, uma fiscalização da própria indústria, vai parar no judiciário para discutir valor de multa. Quando, na verdade, nós deveríamos ter critérios bem adequados para que o próprio empreendedor fizesse sua autorregulação. Ou seja, ele vai apresentar estudo, vai apresentar um dimensionamento de impacto, e você... E ele pode empreender. Sendo possível ao Estado, a todo tempo, fiscalizar. Os melhores modelos de regulação e os mais dinâmicos funcionam exatamente dessa forma, dentro de um princípio de confiança, que vai dos dois dados.

1:07:11Tanto do Estado em relação ao indivíduo, quanto do indivíduo em relação ao Estado. O problema é que, quando você coloca barreiras burocráticas de empreendedorismo, você, primeiro, sufoca o empreendedorismo, e, segundo, você cria uma cultura politivista, antidinâmica, e que não tem efeitos concretos. Aí, não estou falando de desregulação, estou falando em um tratamento mais lógico da regulação. Então, esse é, sem dúvida, para mim, um dos grandes objetivos, de você ter uma regulação mais coerente, de você ter uma regulação, principalmente no campo das essências, dinâmica. E, com isso, você vai alcançando os objetivos de preservação e sustentabilidade ambiental, e não o contrário. A ideia, muitas vezes, infelizmente, nós temos um... Às vezes, um pensamento ideológico, como o deputado já falou, olha, o agronegócio é contra o meio ambiente, ou nós temos que sempre fiscalizar com repressão, quando, na verdade, isso não tem eficácia nenhuma.

1:08:15Não tem eficácia nenhuma. O que tem eficácia é você criar critérios e parâmetros de sustentabilidade que sejam proveitosos economicamente, que tragam dinamismo ao mercado, e não o contrário. E, é claro que eu acho que também, como eu disse, essa parte do judiciário, o ministro Noronha, é muito mais adequado falar sobre isso, mas, quando a gente fala da participação do judiciário nesse tipo de contrato, de relações do agronegócio, cada vez mais vai se exigir do juiz uma expertise própria para conhecer a dinâmica dessas relações. Nós temos soluções, hoje, no judiciário, como várias especializadas, e como, enfim, toda uma formação do juiz para enfrentar esse tipo de realidade. Talvez seja um dos caminhos. De qualquer forma, para encerrar todas essas breves palavras aqui, é dizer que o caminho é esse, esse primeiro congresso do IBDA é, sem dúvida nenhuma, um marco, como eu disse logo no início, e quero sempre participar de debates nesse nível e, novamente, dizer que foi uma honra participar desse painel.

1:09:26Para que eu devolvo a palavra ao nosso moderador, muito obrigado.

Fábio Medina Osório1:09:31Muito obrigado, Bruno César Lorenzini, pela elucidativa e brilhante exposição. Vamos ouvir agora o ministro João Otávio de Noronha, ministro do Superior Tribunal de Justiça, ex-presidente daquela corte, um dos mais brilhantes magistrados do Brasil, a quem nós agradecemos profundamente por haver aceitado o convite para participar deste seminário. Bom dia, ministro João Otávio de Noronha. Está sem som, ministro.

João Otávio de Noronha1:10:22Bom dia, professora Elisabeth Farina. Bom dia, deputado Arnaldo Jardim. Meu bom dia ao talentoso Bruno César Lorenzini, meu colega de magistratura, que hoje brilhando. Bom dia a todos os espectadores, todos que estão participando deste evento. Eu gostaria de começar as minhas palavras citando um trechinho do poema de Camões, Sete anos de pastor, Jacó servia a Labão. Dizia a Camões que sete anos de pastor, Jacó servia a Labão, pai de Raquel, serrana bela, mas não servia ao pai, servia a ela, e a ela só por pleno e pretendia.

1:11:28Saltando o pedaço. Dendo o triste pastor, os dias na esperança de um só dia passava, contentando-se com vê-la. Porém, o pai, usando a cautela em lugar de Raquel, lhe dava lia. Dendo o triste pastor, que com enganos lhe fora sido negada a sua pastora, como se não a tivesse merecido. começa a servir outros sete anos, dizendo, mais servir se não for a praia tão longo amor, tão curta a vida. E você sabe por que eu citei Camões? Porque a reforma tributária é exatamente isso. Tem 40 anos nós estamos falando de reforma tributária no Brasil. E 40 anos que não nada sai. Desde que eu tomei posse do Banco do Brasil, tem 46 anos atrás, já se falava de uma reforma tributária num sistema de simplificação.

1:12:35E não tem nada mais interessante do que discutir reforma tributária. Nós não temos reforma tributária. Nós temos lei aumentando a carga tributária. Nós precisamos fazê-la. Nós precisamos, junto, fazer uma reforma fiscal e tributária. Mas eu começo isso por dizer e eu quero dizer a esse público que eu tenho muito prazer de participar de evento Pago Negócio, porque eu dizia, 46 anos atrás, e eu comecei jovem, com 18 anos, eu tomava posse o Banco do Banco do Brasil para trabalhar na carteira rural. E como foi bom o aprendizagem. Eu tomei posse em Andradas, fiquei nove meses, eu fui para Santa Rita, onde se trabalhava naquela época, no setor rural, com gado, um gado leiteiro, naquela região, e com café e com a plantação de vinho.

1:13:38Esse era o agronegócio da época. E aqui eu quero falar desse agronegócio da época para mostrar o quanto nós evoluímos de um lado no arcabouço jurídico. Nós tínhamos, até então, como regulador das contratações, dos financiamentos para a atividade rural, nós tínhamos o Decreto-Lei 167, 14 de fevereiro de 1967. E criou a cena do crédito rural, a nota de crédito rural, a duplicata rural, a nota promissória rural. E ali nós temos instrumentos que visavam a simplificar a contratação de financiamento para o setor rural. O tempo avançou e muitos anos depois, em 1994, surge até uma sugestão do Banco do Brasil, do setor de agronegócio, do setor rural do Banco do Brasil na época, ainda não falávamos praticamente em agronegócio, a proposta foi um trabalho junto à Bolsa de Mercadoria e Cultura da criação da CPR, que foi uma medida provisória lavrada até no meu gabinete de consultor jurídico-geral do Banco do Brasil.

1:15:10começa a se enriquecer o sistema jurídico. E, posteriormente, nós vamos ter a lei de crédito, a cédula de crédito bancário, mais recentemente, completando ou enriquecendo esse sistema jurídico, nós vamos ter a lei 13.986, que cria o Fundo Garantidor Solidário e o Patrimônio Rural de Apertração, e a reforma da lei de recuperação de empresas pela lei 4.112,24. Um avanço tremendo da cédula rural para a CPR e para os institutos que temos hoje. Eu ouço com atenção, ouvi com atenção a brilhada de palestra da professora Elisabeth, e ela nos fala no grau de dificuldade de fazer negócios.

1:16:10Eu vou falar o contrário. Ela trouxe um índice de facilidades de fazer negócios. O nosso índice é tão ruim que melhor falarmos em grau de dificuldade de fazer negócios no Brasil. E, sobretudo, no setor agrícola. Nós estamos com um score de 59,1 em 100. Ou seja, e nesse score nós temos o pior indicador tributário. Eu não acredito em reforma tributária tão cedo, porque não há congresso que entenda com presidência da república ou receita federal e fique esse emaranhado. E aí, dentro, contaminando esse grau de fazer negócio no Brasil, nós temos aqui uma taxa de congestionamento judiciário em 70%. seria bom analisá-lo.

1:17:10Por que essa taxa de 70%? Porque o pior contratante do Brasil é o governo. É o governo federal, é o governo do estado, do município, que não honra o precatório. Que não cumpre contratos. Que desrespeita uma lei de licitação. tudo isso desagra no poder judiciário. Mas essa taxa não está aí de 70% só por isso. O judiciário é o desaguardouro natural das crises econômicas no país. Todos os planos econômicos desaguaram no poder judiciário brasileiro. Mas não só das crises econômicas como do plano real, do plano Collor, do plano Blaser. Ele também é desaguador ao judiciário das crises políticas brasileiras.

1:18:13Das divergências políticas do Congresso Nacional. e todo mundo critica. O judiciário está intervindo demais. O judiciário está decidindo tudo. Mas o judiciário não age de ofício. O judiciário é provocado. E quem provoca o judiciário nas crises políticas ou é um partido político ou é um parlamentar. Tudo é carregado para o poder judiciário. E aí nós chegamos a essa situação infame de processo demorar 10, 15, 16 anos. Some-se a isso, a Justiça Federal tem 30 anos criada e 30 anos que não se procede uma atualização, uma reforma. Precisa aumentar os tribunais regionais federais, precisam criar mais um tribunal que os atuais cinco tribunais regionais. Nós temos um tribunal trabalhista em cada estado. Temos cinco para o Brasil todo, com juízes ou com desembargadores com 40, 45 mil processos.

1:19:16Mas vai gastar? Mas eu preciso gastar para produzir. Eu preciso gastar em tecnologia para produzir. Eu preciso gastar no judiciário para melhorar a eficiência e propiciar ao Brasil um ambiente desejado de negócios. Nós precisamos melhorar um ambiente negocial e passar por todo esse ponto. Mas eu digo tudo isso para dizer que dentro desses índices, dessa situação de deterioração do número de ações ou da eficiência do judiciário e Da emaranhado de leis, ou seja, da confusão legislativa que nós temos no país e demais. Leis são feitas por vezes para não cumprir. Tudo isso tem impactado negativo no Brasil, com consequências que parecem que passam desapercebidas.

1:20:24A primeira delas é a desindustrialização. O Brasil só tem um processo de desindustrialização. E aí a pergunta, mas por que não sentimos tanto ainda com a meia de pandemia? E por que não sentimos tanto ainda, repito? Porque nós tivemos um crescimento do agronegócio maravilhoso. O agronegócio hoje é o estágio da economia brasileira. Ele está resistindo à crise. Ele está crescendo em pleno tempo. E para isso, é preciso que adotemos medidas para não deteriorarem esse ambiente também para o agronegócio. E aí eu digo, cuidado com essa filosofia de alguns advogados do agronegócio que querem eliminar garantias em recuperação de empresas.

1:21:28A hipoteca só tem razão de ser se o credor tiver uma preferência, como tem, ou um privilégio, no momento em que se estabeleceu o concurso de credores. Na hora que ele concorrer com outros credores da palestra. Se assim não for, não precisa existir com a técnica. Crédito sem garantia é crédito inexistente ou crédito muito caro. O agronegócio precisa de investimento também do governo federal. E nós precisamos fazer isso com muita segurança. Propiciar a recuperação de empresa à atividade rural é muito justa, é muito correta. O agronegócio é uma atividade econômica, se estabelece por empresas. O conceito econômico de empresa é o exercício da atividade organizada para a prestação de serviço e produção de bens.

1:22:35E aqui nós temos a produção de bens que hoje dão suporte à economia brasileira. É muito importante preservar o agronegócio. Mas é mais importante para essa preservação que as regras estabelecidas sejam cumpridas. E aí eu culpo um pouco o judiciário. Pelas inovações, pela não observância, pelas modificações de inopino da jurisprudência, que gera um ambiente de incerteza e que, de certa forma, impactam o risco legal e, consequentemente, o risco negociado. A judicialização das crises econômicas é algo que exacerba-se no Brasil. Todos os momentos de crise econômica, nós temos um judiciário procurado em excesso, onde todo mundo quer resolver o seu problema, não pela negociação, não pela instituição de uma política econômica de incentivos para a recuperação.

1:23:44Mas todo mundo quer obter aquilo que não se obtém via Congresso Nacional ou via política do Executivo por meio do juiz, através de uma sentença judicial. Sentença não é instrumento de política econômica. Sentença é um instrumento de definição de conflito de interesse segundo a lei posta. Isso é muito importante. A cada dia que criamos uma inovação no sentido de fragilizar garantias, fragilizar o ambiente negocial, quem é punido são os próprios produtores, é a própria atividade. Ou o crédito some, ou ele fica caro. E no Brasil, o crédito normalmente é muito caro. E muito caro porque o risco legal impacta, de certa forma, a taxa de juros.

1:24:49Esse momento de taxa de 2%, 3% não é algo que eu sinto que vai durar. Nós já começamos a usar o menos. Mas observe bem, quem capta, qual atividade capta, recurso a 2% ou 3% ao ano? Praticamente nenhum. Alguns créditos seletivos, através do BNDES, são concedidos por essa taxa. Portanto, nós precisamos, nós precisamos, se queremos modernidade, nós precisamos criar instrumentos que diminuam o risco legal, que dê uma efetividade à ordem jurídica e que o judiciário, sobretudo, não seja fonte de surpresa, mas sim seja uma fonte de solução de contexto dentro da ordem jurídica constituída.

1:25:49E para arrematar, e me parece fundamental, nós precisamos mexer num ponto, que é muito brasileiro. Nós precisamos mexer com as nossas modalidades de garantia. não há nada mais caro que construir uma garantia hipotecária no Brasil. O custo elevadíssimo, seja por contratação de cédula, seja por contratação de escritura. Há países, e eu tenho estudado, em que a garantia é móvel. A garantia, você pode construir uma hipoteca de um bem e transferi-la por simples endosso, averbado no cartório de registro, de imóveis, com muito mais simplicidade, de a cada vez que for contratar uma operação, ter que labrar uma escritura pública. É hora da gente dinamizar, simplificar e inovar.

1:26:52Merecia uma palestra sobre as opções que a gente pode ter em garantia. Não adianta apenas criar alienação fiduciária. Nós precisamos criar instrumentos que sejam de simples contratação e de fácil e econômica contratação. simples, fácil e econômica contratação. Assim, nós vamos ter um setor com acesso a um crédito barato, ágil e raro. A modernidade tecnológica é uma realidade no agronegócio e a modernidade legislativa também precisa chegar. Tivemos algumas normas criadas no ano passado, mas podemos ir à frente no sentido de aprimorar esse micro-sustema normativo do agronegócio. É um prazer estar participando, estar falando com vocês sobre uma atividade. Parabéns, Bruno, pelas suas colocações.

1:27:53Professora Elisabeth, que sempre nos enriquece com as suas informações, com a sua cultura. E o deputado, que nos trouxe aqui bem a visão política do agronegócio. Fábio Medina, é um prazer estar participando deste Congresso Brasileiro do agronegócio. Muito obrigado.

Fábio Medina Osório1:28:17ministro João Otávio de Noronha. Sempre um estadista, um jurista brilhante. nos trouxe uma magnífica conferência sobre as reformas, sobre essa agenda tão fundamental para a sociedade brasileira. Realmente, todos os conferencistas estão de parabéns. Nós chegamos à conclusão que as reformas são essenciais para a competitividade do Brasil, no ambiente interno, no ambiente internacional. Essas reformas encontram eco hoje num Congresso que está receptivo, porém, carente de uma participação maior do poder executivo. É necessário aquilatar a diferença no ambiente do agronegócio entre produtores de diferentes tamanhos, inclusive para avaliar as suas características, as suas peculiaridades, no que tange as reformas que deverão ser implementadas, as agendas de cada um.

1:29:42isso se reflete também para a adaptação da sustentabilidade ética, dos caracteres normativos, das exigências, do compliance, enfim, das adaptações que devem ser feitas em relação aos destinatários das normas. a ineficiência administrativa projeta a litigiosidade do próprio judiciário, como foi muito bem salientado pelo ministro João Otávio de Noronha na sua palestra de encerramento deste painel. E não é por acaso que o gigante dos litígios, o maior litigante do judiciário é o poder público que acaba gerando esse congestionamento que tanto atrapalha também a competitividade no ambiente de negócios do Brasil e a motivação muitas vezes para essa litigiosidade desenfreada é a paralisia dos litígios é gerar letargia no judiciário o judiciário sendo instrumentalizado para a própria ineficiência isso tem que mudar essas reformas devem atingir também essa transformação essencial na sociedade brasileira enfim as conferências todas convergiram para o mesmo ponto as reformas são necessárias o Brasil precisa dessas transformações precisa ser mais competitivo o Poder Executivo precisa participar mais ativamente

1:31:43para alavancar essas reformas junto com o Poder Legislativo eu quero agradecer mais uma vez a Elizabeth Farina ao deputado Arnaldo Jardim ao juiz federal Bruno César Lourencini e ao ministro João Otávio de Noronha ministro do Superior Tribunal de Justiça ex-presidente daquela corte e assim nós estamos encaminhando o encerramento do painel e eu aproveito para

Mestre de cerimônias: Renata Maron1:32:13passar a palavra para a mestre de cerimônias senhora Renata Maron muito obrigada doutor Fábio obrigada a todos os painelistas aqui com a gente com certeza um excelente debate aqui nessa abertura do nosso congresso senhoras e senhores faremos agora um intervalo de 10 minutos e em seguida nós vamos retornar com o painel número 2 que vai tratar de segurança alimentar e sustentabilidade também já retornamos em instantes e aí