MEDINA OSÓRIO, Fábio. O princípio constitucional da motivação dos atos administrativos: exame de sua aplicabilidade prática aos casos de promoção e remoção de membros do Ministério Público e magistratura por merecimento nas respectivas carreiras. Revista dos Tribunais (São Paulo) , São Paulo, v. 774, n.ano 89, p. 11-63, 2000.

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47452-93320-1-PB
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