25 years of administrative sanctioning law: announcement of the inaugural lecture

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Fábio Medina Osório0:00A satisfação estar aqui na Escola Superior de Advocacia do Estado do Rio de Janeiro para participar de um evento organizado pela Comissão de Direito Administrativo Sancionador da OAB do Rio de Janeiro. Presidente Leandro Frota, vice-presidente Vanessa Reis. E para falar sobre improbidade administrativa e direito administrativo sancionador no cenário jurídico contemporâneo. Eu creio que nesta palestra inaugural nós vamos poder traçar um cenário que mostra a evolução do direito administrativo sancionador nesses últimos 25 anos, desde o lançamento da nossa obra, que veio a Lume em 2000 pela Editora Revista dos Tribunais, completa 25 anos esse ano.

1:15Foi a primeira obra monográfica no Brasil com essa nomenclatura. em 2004 inaugurou a primeira disciplina científica nos cursos de mestrado e doutorado da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. E também, a partir daí, começou a se multiplicar essa disciplina nas faculdades de direito do Brasil, em cursos de especialização e pós-graduação. Na gestão do Felipe Santa Cruz, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, grande liderança jurídica nacional, nós criamos, pela primeira vez no país também, a primeira comissão especial de direito administrativo sancionador do Conselho Federal da OAB. A partir de então, as comissões, as seccionais dos estados, começaram a florescer. E nós estamos na terceira gestão da Comissão Nacional do Conselho Federal da OAB, Comissão Nacional de Direito Administrativo Sancionador, graças à confiança do presidente Beto Simonetti.

2:44E estamos observando a multiplicação dessas comissões pelo Brasil inteiro de direito administrativo sancionador. E agora percebemos o nascimento dessa comissão na gestão da presidente Ana Basílio, aqui no Rio de Janeiro. Ana Basílio sempre foi uma advogada muito combativa e que conheceu e conhece muito o direito administrativo sancionador. Inclusive, foi minha vice-presidente na gestão anterior, na nossa Comissão Nacional de Direito Administrativo Sancionador, no Conselho Federal. E não há surpresa alguma que na sua gestão como presidente da OAB do Rio de Janeiro, tenha nascido essa comissão de direito administrativo sancionador na OAB Fluminense, sob a presidência de Leandro Frota e a vice-presidência de Vanessa Reis, que é sócia do Medina Osório Advogados. Portanto, eu quero parabenizar Ana Basílio, quero parabenizar a OAB do Rio de Janeiro, parabenizar a Leandro Frota, cumprimentar a minha querida sócia Vanessa Reis, que deverá integrar também a Comissão Nacional de Direito Administrativo Sancionador no Conselho Federal, e cumprimentar pela iniciativa deste seminário aqui, que vai proporcionar um debate muito fecundo sobre improbidade administrativa e direito administrativo sancionador, porque são temas que trazem à tona justamente esse novo conceito sobre o alargamento do regime jurídico do direito administrativo sancionador, novo conceito de sanção administrativa que revolucionou os paradigmas do direito administrativo sancionador no Brasil

5:03para abarcar muito além do poder sancionador da administração pública e também alcançar o poder sancionador judicial, que permitiu que o seu regime jurídico alcançasse lei de improbidade administrativa e lei anticorrupção empresarial.